ACÓRDÃO Nº 2017/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2017/2025 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 031.760/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Paulo Sergio Lucio (772.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Calliandro Magno Pinheiro Bezerra (5490/OAB-RN),
representando Paulo Sergio Lucio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em razão da
omissão no dever de prestar contas e da não comprovação da boa e regular aplicação das
despesas do Termo de Aceitação de Apoio Financeiro a Proposta de Natureza Científica,
Tecnológica e/ou de Inovação 400053/2014-4, que tinha por objeto "Monitoramento e
Modelagem de Atributos Meteorológicos com vias a Previsão do Tempo e Previsão Climática
Sazonal para o Nordeste Brasileiro",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei 8.443/1992 e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. considerar iliquidáveis as contas de Paulo Sérgio Lucio, com o consequente
trancamento do feito;
9.2. comunicar esta decisão ao espólio ou aos herdeiros do responsável e Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2017-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.