ACÓRDÃO Nº 2052/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2052/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Gustavo Gayer Machado de Araújo em que solicita "a análise do processo de
habilitação de entidades da sociedade civil para a eleição de dezoito vagas no Conselho
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) para o biênio 2025-2027, com avaliação da
legalidade e regularidade dos critérios adotados para seleção de entidades, bem como a
verificação de possível desvio de finalidade na habilitação";
Considerando que a peça inicial não apresenta indícios suficientes de irregularidade
ou ilegalidade aptos a justificar o processamento do pedido como representação, conforme
disposto nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, haja vista que a autoridade representante não apresentou elementos concretos
sobre possíveis irregularidades ou ilegalidades no processo de habilitação das entidades;
Considerando que o processo de habilitação das entidades, com base nas
evidências carreadas aos autos, observou os critérios estabelecidos no Edital 1/2025, do qual
constou como única restrição a vedação à participação no processo eleitoral de entidades que
tenham recebido recursos do Fundo Nacional do Idoso nos dois anos anteriores à data de
publicação do Edital, conforme disposto no art. 4º, § 4º, da Resolução 74/2024 e no art. 5º, §
5º, do Decreto 11.483/2023;
Considerando que a Confederação Nacional dos Trabalhadores, Agricultores e
Agricultoras Familiares - Contag e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos
da Força Sindical - Sindnapi, entidades mencionadas pela autoridade representante, ainda que
figurem como investigadas em operações que apuram irregularidades consistentes em
descontos indevidos em desfavor de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, não são
tolhidas automaticamente da legitimidade sindical, nem da capacidade jurídica de firmar
convênios, representar associados ou atuar em instâncias administrativas;
Considerando que, dos autos ou dos elementos apresentados pela autoridade
representante, não consta decisão judicial ou administrativa da quais decorra vedação à
participação de tais entidades no processo eletivo do CNDPI para o biênio 2025-2027; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (peças 5-7),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação por não atender os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU
259/2014.
1. Processo TC-015.633/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.