ACÓRDÃO Nº 2021/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2021/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.968/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de denúncia a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), relacionadas à
permanência do Sr. Juliano Alcântara Noman na Diretoria Colegiada da Anac por prazo superior
ao estipulado na Lei 13.848/2019 e legislação conexa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU),
combinado com o art. 235 do Regimento Interno do TCU e com o art. 103, § 1º, da Resolução
- TCU 259/2014, considerar prejudicada a presente denúncia em decorrência da sua perda de
objeto;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão, assim como do relatório e voto que o
fundamentam, ao denunciante;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2021-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.