RESOLUÇÃO CGF Nº 176, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CGF Nº 176, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Plano de Aplicação de Recursos da
Finep, para o período 2025-2027.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, inciso
VII, da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2020, e o art. 5º, incisos VI e VIII, do Decreto
nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e tendo em vista o disposto na Resolução CGF nº 175,
de 27 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Aplicação de Recursos da Financiadora de
Estudos e Projetos - Finep, para o período 2025-2027, na forma do Anexo a esta
Resolução.
§ 1º Em caso de suplementação orçamentária, o valor autorizado no Plano de
Aplicação de Recursos para empréstimo do Funttel à Finep poderá ser ampliado por meio
de despacho fundamentado do Presidente do Conselho Gestor, com o devido registro no
processo administrativo correspondente.
§2º O despacho de que trata o §1º será publicado no Diário Oficial da
União.
Art. 2º Após o encerramento do exercício, a Finep apresentará ao Conselho
Gestor do Funttel relatório sobre a execução do plano de aplicação de recursos,
observado o disposto na Resolução CGF nº 175, de 27 de junho de 2025.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Resolução CGF nº 169, de 1 de julho de 2024; e
II - a Resolução CGF nº 173, de 4 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
DAVID DE OLIVEIRA PENHA
Presidente do Conselho