PORTARIA Nº 19.328, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.328, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 13562/2025/SEI-MCOM (12789501), que integra o Processo
nº 53115.004475/2021-87, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO E SUBDISTRITOS DE
FLORÁLIA, Fistel nº 50012298204, inscrita no CNPJ nº 00.089.994/0001-64, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.261,74 (um mil
duzentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ