PORTARIA Nº 19.590, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.590, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14949/2025/SEI-MCOM (12830887), que integra o Processo
nº 53115.006819/2024-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO SITÔNIO DO VALE, Fistel nº 50009393609,
inscrita no CNPJ nº 23.718.554/0001-24, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 236, no Município de Nova Russas, Estado do Ceará,
a sanção de multa, no valor de R$ 3.614,35 (três mil seiscentos e quatorze reais e
trinta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º, da
Portaria Interministerial nº 651, de 15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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