ACÓRDÃO Nº 2018/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2018/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.039/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Construtora RV Ltda. (21.737.407/0001-76); Joseildon Soares de
Sousa (023.***.***-39); Romildo Damasceno Soares (476.***.***-53)
4. Unidade: Município de Tutóia/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Cauê Àvila Aragão (OAB/MA 12139) e Paulo Humberto
Freire Castelo Branco (OAB/CE 9473), representando Joseildon Soares de Sousa; Kassio
Fernando Bastos dos Santos (OAB/MA 17027), representando Romildo Damasceno Soares
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada a partir da
conversão de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Município de Tutóia/MA
(TC 037.649/2021-3), conforme determinado pelo Acórdão 25/2024-TCU-Plenário, a fim de
apurar possível irregularidade na aplicação de recursos dos precatórios do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), no âmbito do Contrato
009.030.001/2019 (peça 7), firmado entre o Município de Tutóia/MA e a Construtora RV Ltda.,
que tinha por objeto a construção de sete quadras poliesportivas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3°, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23,
inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do
Regimento Interno da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar a empresa Construtora RV Ltda. revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Joseildon Soares de Sousa e
por Romildo Damasceno Soares;
9.3. julgar irregulares as contas de Joseildon Soares de Sousa, de Romildo
Damasceno Soares e da Construtora RV Ltda., condenando-os ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculadas a partir da data indicada até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/12/2020 .949.875,79
. .15/12/2020 .124.841,93
. .1º/12/2020 .46.918,00
. .19/11/2020 .81.392,80
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir especificados, as multas
também listadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Construtora RV Ltda. .150.000,00
. .Joseildon Soares de Sousa .36.000,00
. .Romildo Damasceno Soares .60.000,00
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;
9.8. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.9. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à unidade jurisdicionada e
à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2018-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.