ACÓRDÃO Nº 2049/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2049/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Gustavo Gayer Machado de Araújo em que solicita auditoria em face do suposto "uso
indevido de recursos públicos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
(PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021, voltado ao auxílio financeiro de empresas do setor
de eventos, que foi impactado pela pandemia de COVID-19";
Considerando que a Constituição Federal outorga à Câmara dos Deputados, ao
Senado Federal e às Comissões técnica ou de inquérito daquelas Casas Legislativas a
competência para solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias (art. 71,
IV), não se encontrando a petição em referência encampada pelo Colegiado competente;
Considerando, ademais, que a peça inicial não apresenta indícios suficientes de
irregularidade ou ilegalidade aptos a justificar o processamento do pedido como
representação, uma vez que se baseia exclusivamente em reportagens e postagens em redes
sociais, sem informações complementares que sustentem as alegações de irregularidades;
Considerando que a fiscalização sistêmica do Perse é objeto do processo TC
014.851/2025-3, relator Ministro Augusto Nardes, autuado em atendimento à Solicitação do
Congresso Nacional, não havendo, portanto, razão para a continuidade do presente processo;
e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (peças 5-7),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e no art. 237, parágrafo único,
do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
c) promover o apensamento definitivo do presente processo ao TC 014.851/2025-
3, relator Ministro Augusto Nardes, com base no art. 40, I, da Resolução/TCU 259/2014 c/c o
art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-003.221/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgãos: Ministério da Fazenda; Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer Machado de Araújo.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.