PORTARIA Nº 863, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 863, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de Comitê de Governança
em Sustentabilidade Ambiental e Social do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
com base no art. 22 do Anexo I do Decreto nº 12.458, 21 de maio de 2025, e
considerando a Portaria FNDE nº 842, de 5 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica criado o Comitê de Governança em Sustentabilidade Ambiental
e Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do
art. 17, VI, da Portaria FNDE nº 842, de 5 de setembro de 2025.
Art. 2º Compete ao Comitê de Governança em Sustentabilidade Ambiental
e Social:
I - propor diretrizes e mecanismos de governança para a sustentabilidade
ambiental e social no âmbito do FNDE;
II - promover a integração das dimensões ambiental e social às práticas de
gestão, planejamento, execução e avaliação de políticas públicas educacionais;
III - acompanhar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável na Administração Pública Federal, no que couber ao FNDE;
IV - fomentar a inclusão de critérios ambientais e sociais nas decisões
institucionais;
V - propor indicadores e instrumentos de monitoramento relacionados à
sustentabilidade socioambiental;
VI - propor ações de sensibilização, capacitação e engajamento de
servidores em temas ambientais e sociais; e
VII - articular-se com o Comitê Gestor do Plano de Logística Sustentável e
demais estruturas internas com interface na área.
Art. 3º O Comitê de Governança em Sustentabilidade Ambiental e Social
será composto por:
I - o Coordenador-Geral de Logística e Documentação do FNDE;
II - o Coordenação-Geral de Articulação e Contratos;
III - um Coordenador-Geral da Diretoria Financeira;
IV - um Coordenador-Geral da Diretoria de Tecnologia e Inovação;
V - um Coordenador-Geral da Diretoria de Ações Educacionais;
VI - um Coordenador-Geral da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos
Educacionais;
VII - um Coordenador-Geral da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios;
e
VIII - um Assessor da Presidência.
§ 1º Cada Dirigente designará o cargo respectivo de sua unidade dirigente
para compor o Comitê por um biênio, não sendo permitida a recondução.
§ 2º O substituto legal do cargo será o substituirá o titular no Comitê.
Art. 4º As reuniões dos Comitês ocorrerão no décimo dia útil de cada
quadrimestre, preferencialmente, ocorrendo o agendamento com antecedência de cinco
dias úteis da data da reunião.
§ 1º Em caso de urgência justificada, reuniões extraordinárias poderão ser
convocadas com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião,
acompanhadas da pauta convocatória.
§ 2º O quórum mínimo para reunião e para deliberações será de maioria
absoluta dos membros, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de
qualidade.
Art. 5º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 6º A área responsável pela governança e pela gestão estratégica do
FNDE apoiará os colegiados na execução de suas atividades, bem como publicará as
atas de reunião, garantindo a fidedignidade das informações e a observância dos
prazos estabelecidos para a divulgação.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA