DESPACHO Nº 2.527, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº: 48500.900006/2021-13. Interessados: Açucareira Virgolino de Oliveira S.A, Companhia Energética Vale do São Simão, Laginha Agro Industrial S/A - Falido, Ribeirão Energia Ltda, Virgolino de Oliveira Bioenergia LTDA e Virgolino de Oliveira S.A Açúcar e Alcool - Em Recuperação Judicial. Decisão: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pelos interessados em face das notificações de lançamento de Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE relacionadas aos exercícios de 2020 a 2023; (ii) remeter os Recursos para a apreciação da Diretoria da ANEEL. Este Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente
DESPACHO Nº 2.527, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Minas e Energia — " AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/09/2025