PORTARIA IBRAM Nº 3.697, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA IBRAM Nº 3.697, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece a delegação de competências às
Unidades Administrativas de Serviços Gerais -
UASG nº 343015 (Museu Imperial - MIMP) e nº
343020 (Museu Lasar Segall - MLS), no âmbito do
Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 19, II e IV, do Anexo I do Decreto nº 11.236, de 18
de outubro de 2022, a Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025, bem como
a Portaria IBRAM nº 3.643, de 15 de agosto de 2025, e considerando o processo
administrativo nº 01415.002149/2025-81, resolve:
Art. 1º Ficam delegadas aos Diretores da UASG nº 343015 (Museu Imperial
- MIMP) e da UASG nº 343020 (Museu Lasar Segall - MLS), observadas suas atribuições
e atividades finalísticas ou de custeio próprio de suas áreas, conforme o caso, bem
como a legislação pertinente, as seguintes competências:
I - autorizar a abertura de processo licitatório;
II - assinar edital, homologar processos licitatórios de qualquer valor, adjudicar o
respectivo objeto ou promover o cancelamento, a revogação ou a anulação, se for o caso;
III - aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência;
IV - autorizar inexigibilidade ou dispensa de licitação;
V - designar pregoeiro, agente de contratação e equipe de apoio para
processos licitatórios;
VI - constituir comissões de licitação, de inventário de bens patrimoniais no
âmbito de sua competência;
VII - decidir sobre aplicação de penalidades aos licitantes, fornecedores ou
contratados de bens e serviços;
VIII - liberar a garantia prestada pelo licitante;
IX - conceder suprimento de fundos e cartão de pagamento do governo federal;
X - desbloquear valores retidos em conta vinculada de empresas
contratadas;
XI - programar, acompanhar e executar os recursos orçamentários e
financeiros, de acordo com as diretrizes estabelecidas e com o Plano Anual de
Contratações aprovado;
XII - emitir a declaração de que trata o inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
XIII - analisar e aprovar prestação de contas de suprimento de fundos e
cartão de pagamento do governo federal;
XIV - receber, alienar, permutar, ceder e dar baixa em materiais e bens
móveis, inclusive aqueles considerados sem utilidade, antieconômicos ou inservíveis;
XV - ordenar despesas;
XVI - decidir sobre o uso, bem como zelar pela conservação adequada dos
bens móveis e imóveis sob sua responsabilidade;
XVII - autorizar os servidores em exercício no Ibram, no interesse do serviço
e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de motorista
oficial, dirigirem veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que
possuidores da Carteira Nacional de Habilitação;
XVIII - representar a respectiva unidade em congressos, seminários,
solenidades e demais eventos de interesse ou pertinentes às finalidades institucionais
do Ibram, desde que previamente autorizados pelo dirigente máximo da autarquia;
XIX - praticar atos administrativos necessários à plena execução dos
contratos e ajustes celebrados, observado o princípio da segregação de funções;
XX - assinar contratos e instrumentos congêneres, bem como termos
aditivos e apostilamentos, no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
observada a legislação vigente; e
XXI - praticar os atos referentes ao Programa de Gestão e Desempenho -
PGD e à frequência dos servidores lotados na unidade, ressalvados os afastamentos
relativos à licença para capacitação e licença médica que devem, obrigatoriamente, ser
homologados pela Coordenação de Gestão de Pessoas - CGP.
Parágrafo único. A Diretoria Colegiada do Ibram realizará reunião específica
para deliberar sobre os bens culturais móveis e imóveis a serem excluídos do domínio
de competência a que se refere o inciso XVI.
Art. 2º Fica subdelegada aos Diretores da UASG nº 343015 (Museu Imperial
- MIMP) e da UASG nº 343020 (Museu Lasar Segall - MLS), na forma do art. 3º, §§
2º e 3º, do Decreto nº 10.193, de 2019, bem como do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Portaria
MinC nº 185, de 2025, observada a legislação pertinente, a competência para autorizar
a celebração e a prorrogação de contratos administrativos relativos a atividades de
custeio com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Parágrafo único. A subdelegação de que trata este artigo constitui ato de
governança das contratações e são estritamente relacionadas à avaliação sobre a
conveniência e oportunidade da despesa, não envolvendo a análise técnica e/ou
jurídica relativas ao procedimento, que são, respectivamente, de competência das áreas
técnicas envolvidas, do ordenador de despesa e da Procuradoria Federal junto ao
Ibram, não implicando ratificação ou validação dos atos que compõem o processo de
contratação ou de realização da despesa.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
convalidando-se os atos até então praticados pelos dirigentes da UASG nº 343015
(Museu Imperial - MIMP) e da UASG nº 343020 (Museu Lasar Segall - MLS).
FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO