PORTARIA Nº 17.851, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 15/09/2025

PORTARIA Nº 17.851, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 16.164/SPO, de
7 de janeiro de 2025, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 145, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que
consta do processo nº 00066.003900/2025-19, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão do Certificado de Organização
de Manutenção nº 200410-02/ANAC, em favor da organização de manutenção de produto
aeronáutico TOTAL LINHAS AÉREAS S.A. CNPJ nº 32.068.363/0006-60.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 17.480/SPO, de 21 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2025, Seção 1, página 93.
Art. 3º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das
Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de
computadores, endereço: https://www.gov.br/anac/pt-
br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA

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