ACÓRDÃO Nº 2044/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2044/2025 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas Especial instaurada pela
Superintendência da Zona Franca de Manaus em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio de convênio firmado entre a Suframa
e o Governo do Estado do Amazonas, que tinha por objeto a execução de Projeto Agroindústria
de Processamento de Frutas Regionais.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno-TCU, bem como
nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) dar quitação ao Estado do Amazonas/AM, ante o recolhimento integral do
débito individual a ele aplicado pelo item 9.2 do Acórdão 8.642/2023-TCU-1ª Câmara:
b) encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-047.469/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Governo do Estado do Amazonas (04.312.369/0001-90);
Valdenor Pontes Cardoso (037.***.***-72).
1.2. Unidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.