ACÓRDÃO Nº 2022/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2022/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.767/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Desestatização
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária
e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de desestatização, por meio
de arrendamento portuário da área denominada NAT01, localizada no interior da poligonal do
Porto Organizado de Natal, vinculada à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN), e
destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais destinados à
exportação.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso XV e 258, inciso II, do Regimento Interno
do TCU c/c os arts. 2º, § 1º e 5º, da Instrução Normativa TCU 81/2018, dispensar a análise de
mérito da desestatização da área denominada NAT01, localizada no interior da poligonal do
Porto Organizado de Natal, vinculada à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN);
9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos, à
Agência Nacional de Transportes Aquaviários e à Companhia Docas do Rio Grande do Norte,
informando-lhes que o processo de arrendamento do terminal MCP03 pode ser ultimado
sem a necessidade de prévia manifestação do TCU, sem prejuízo da atuação posterior do
Tribunal em processos de controle externo de outra natureza, se necessário; e
9.3. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do
TCU.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2022-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.