DESPACHO SEP-ANP Nº 1.242, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 15/09/2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.242, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando a Declaração de não realização
de atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco BAR-M-346,
motivado pelas informações apresentadas pela BP Energy do Brasil Ltda. (CNPJ
02.873.528/0001-09), por meio da Carta BRA-EXP-2025-85 (SEI 5268162), com base na análise
do Parecer Técnico nº 448/2025/SEP-E-ANP (SEI 5272595), e amparado no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento
Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de 2020, resolve:
I - Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, com impacto
ambiental, na área devolvida do bloco BAR-M-346, Contrato de Concessão BAR-M-346_R11,
Bacia de Barreirinhas.
HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA

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