ACÓRDÃO Nº 2007/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2007/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.907/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessado: Senado Federal.
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pelo Presidente
do Senado Federal, com o objetivo de obter o entendimento da Corte de Contas sobre
pontos concernentes a critérios de cálculo do benefício especial instituído pela Lei n.
12.618/2012, especialmente quanto à possibilidade de ajuste do tempo total (TT), bem como
em relação ao valor do teto remuneratório do Regime Geral de Previdência Social a ser
utilizado na apuração do referido benefício.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 264, inciso I, do Regimento Interno do TCU,
conhecer da presente Consulta;
9.2. responder ao consulente, com base no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei n.
8.443/1992, que:
9.2.1. nos termos do § 4º do art. 3º da Lei n. 12.618/2012 e para os termos de
opção firmados até 30 de novembro de 2022, o fator de conversão, que integra a fórmula de
cálculo do benefício especial, deverá ser ajustado, mediante alteração nos números do "Tt"
dispostos nos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso III do § 3º do art. 3º da citada Lei, quando
o tempo mínimo de contribuição exigido nas regras de aposentadoria especial (de servidor
com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou atividade nociva à saúde) for inferior ao
tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria comum (35 anos, se homem, e 30 anos,
se mulher);
9.2.2. com base no item precedente, o fator de conversão deverá ser ajustado
considerando o tempo de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, na hipótese de o servidor se enquadrar
nos critérios de aposentadoria do caput e inciso II ou inciso III do art. 21 da Emenda
Constitucional 103/2019, e ter feito a opção pelo regime de previdência complementar até
30/11/2022; enquanto que, em relação ao servidor enquadrado no inciso I desse artigo, o
tempo a ser considerado para o referido ajuste será o tempo de efetivo exercício no serviço
público definido no caput do art. 21;
9.2.3. o cálculo do benefício especial previsto na Lei n. 12.618/2012 deve ser
realizado no momento do exercício da opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição
Federal pelo servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário da
União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria
Pública da União e, na hipótese de ser feito em momento posterior, deverá retroagir àquela
data com a exata definição do seu valor histórico, que, a partir de então, passa a ser
atualizado pelo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo
Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no § 6º do art. 3º da Lei n.
12.618/2012;
9.2.4. para fins de cálculo do benefício especial, o teto remuneratório do Regime
Geral de Previdência Social a ser utilizado será o valor vigente à data da opção formalizada
pelo servidor, prevista no § 16 do artigo 40 da Constituição Federal, não cabendo a
atualização futura do teto em comento, uma vez que, após a apuração do benefício especial,
o valor obtido será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou
pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social até a data da aposentadoria ou do
óbito do servidor, se falecido na ativa, e o valor atualizado do benefício especial será pago ao
inativo ou pensionista juntamente com os proventos de aposentadoria ou pensão, estes
limitados ao teto do RGPS em vigor à data da inativação ou do óbito;
9.2.5. informar os Ministérios da Previdência Social e da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos acerca da presente deliberação, destacando que o relatório e voto que a
fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos, e;
9.6. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2007-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.