DECISÃO SUPAS Nº 1.320, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.320, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de
Fazer nº 1019405-48.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.195034/2025-59, e
considerando o que consta no processo nº 50505.012904/2025-31, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da FABBITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº
33.374.141/0001-23, para autorizar a operação da linha ARAGUAINA/TO-IMPERATRIZ/MA,
com a seção indicada no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR