DECRETO Nº 12.620, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.620, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Popular da China Destinado a
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal
em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu
Protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 23 de
maio de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda
e o seu Protocolo foi firmado em Brasília e Pequim, em 23 de maio de 2022;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo por meio do
Decreto Legislativo nº 170, de 5 de maio de 2025; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil,
no plano jurídico externo, no dia 14 de junho de 2025, nos termos de seu Artigo 18;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar
a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu
Protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 23 de maio de 2022, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Protocolo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
PROTOCOLO ALTERANDO O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA DESTINADO A EVITAR A
DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS
SOBRE A RENDA E O SEU PROTOCOLO, CELEBRADOS EM PEQUIM,
EM 5 DE AGOSTO DE 1991
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República Popular da China,
Desejosos de alterar o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e
Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo,
celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991 (doravante denominado "o Acordo");
Acordaram o seguinte:
Artigo 1
O título do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte:
"ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA POPULAR DA CHINA PARA A ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO
EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA E A PREVENÇÃO DA EVASÃO
E DA ELISÃO FISCAIS"
Artigo 2
O preâmbulo do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte:
"O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular
da China,
Desejando continuar a desenvolver suas relações econômicas e fortalecer sua
cooperação em matéria tributária,
Desejosos de concluir um Acordo para a eliminação da dupla tributação em
relação aos impostos sobre a renda, sem criar oportunidades para não tributação ou
tributação reduzida por meio de evasão ou elisão fiscal (inclusive por meio do uso abusivo
de acordos - treaty shopping - cujo objetivo seja estender os benefícios previstos neste
Acordo indiretamente a residentes de terceiros Estados),
Acordaram o seguinte:"
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
Artigo 3
O Artigo 1 do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte:
"ARTIGO 1
PESSOAS VISADAS
1. Este Acordo se aplicará às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados
Contratantes.
2. Para os fins deste Acordo, os rendimentos obtidos por uma entidade ou
arranjo, ou por seu intermédio, que seja tratado como fiscalmente transparente, total ou
parcialmente, de acordo com a legislação tributária de qualquer Estado Contratante, serão
considerados como rendimentos de um residente de um Estado Contratante, mas apenas
na medida em que o rendimento seja tratado, para propósito de tributação por esse
Estado, como o rendimento de um residente desse Estado.
3. Este Acordo não afetará a tributação, por um Estado Contratante, de seus
residentes, exceto em relação aos benefícios concedidos pelo parágrafo 2 do Artigo 18 e
pelos Artigos 19, 20, 21, 23, 24, 25 e 27."
Artigo 4
O Artigo 2 do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte:
"ARTIGO 2
IMPOSTOS VISADOS
1. Este Acordo se aplicará a impostos sobre a renda exigidos por um dos Estados
Contratantes ou por suas subdivisões políticas ou autoridades locais, independentemente da
maneira pela qual são cobrados.
2. Serão considerados como impostos sobre a renda todos os impostos
cobrados sobre a renda total ou elementos de rendimento, incluindo impostos sobre os
ganhos decorrentes da alienação de propriedade móvel ou imóvel, e impostos sobre o
montante total dos salários ou ordenados pagos pelas empresas.
3. Os impostos atuais aos quais se aplicará o Acordo são:
(a) no caso da China:
(i) o imposto sobre a renda das pessoas físicas;
(ii) o imposto sobre a renda das empresas;
(doravante denominado 'imposto chinês');
(b) no caso do Brasil:
o imposto federal sobre a renda
(doravante denominado 'imposto brasileiro').
4. O Acordo se aplicará também a quaisquer impostos idênticos ou
substancialmente similares que forem introduzidos após a data de assinatura do Acordo,
seja em adição aos impostos atuais, seja em sua substituição. As autoridades competentes
dos Estados Contratantes comunicar-se-ão as modificações significativas feitas em suas
respectivas legislações tributárias."
Artigo 5
As alíneas (a), (b) e (j) do parágrafo 1 do Artigo 3 do Acordo serão excluídas e
substituídas pelo seguinte:
"(a) o termo 'China' significa a República Popular da China; quando utilizado na
acepção geográfica, significa todo o território da República Popular da China, inclusive seu
território, águas internas, mar territorial e espaço aéreo, e qualquer área além do seu mar
territorial sobre a qual a República Popular da China exerce direitos soberanos ou poderá
exercer jurisdição, de acordo com o Direito Internacional e sua legislação interna, no qual
se aplica a legislação tributária chinesa;
(b) o termo 'Brasil' significa a República Federativa do Brasil e, quando usado em
sentido geográfico, significa o território da República Federativa do Brasil, bem como a área
do fundo do mar, seu subsolo e a correspondente coluna superjacente de água, adjacente ao
mar territorial, em que a República Federativa do Brasil exerce direitos de soberania ou
jurisdição em conformidade com o direito internacional e sua legislação nacional com o
objetivo de pesquisar, explorar economicamente, conservar e manejar os recursos naturais,
vivos ou não, ou para a produção de energia a partir de fontes renováveis;
(j) a expressão 'autoridade competente' significa, no caso da China, a
Administração Tributária Estatal ou seu representante autorizado e, no caso do Brasil, o
Ministro de Estado da Economia, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil ou seus
representantes autorizados;"
Artigo 6
O parágrafo 3 do Artigo 4 do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte:
"3. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa, que não
seja pessoa física, for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades
competentes dos Estados Contratantes envidarão esforços para determinar, mediante
acordo mútuo, o Estado Contratante do qual essa pessoa será considerada residente para
fins do Acordo, tendo em conta a sua sede de direção efetiva, o local onde for incorporada
ou de outra forma constituída e quaisquer outros fatores relevantes. Na ausência de tal
acordo, essa pessoa não terá direito a qualquer benefício ou isenção de imposto previstos
neste Acordo, salvo na medida em que, e na maneira que, possa ser acordado pelas
autoridades competentes dos Estados Contratantes."
Artigo 7
1. O parágrafo 3 do Artigo 5 do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte:
"3. Um canteiro de obras ou um projeto de construção ou de instalação
constituem um estabelecimento permanente apenas se perdurarem por período superior a
nove meses."
2. O seguinte novo parágrafo 3.1 será inserido imediatamente após o parágrafo
3 do Artigo 5 do Acordo:
"3.1. Para o único fim de determinar se o período de nove meses referido no
parágrafo 3 foi excedido,
(a) quando uma empresa de um Estado Contratante exercer atividades no outro
Estado Contratante em um local que constitua um canteiro de obras ou um projeto de
construção ou de instalação e estas atividades forem exercidas durante um ou mais
períodos de tempo que, no total, excedam 30 dias sem exceder nove meses, e
(b) atividades conexas forem exercidas no mesmo canteiro de obras ou projeto de
construção ou de instalação durante diferentes períodos de tempo, cada qual excedendo 30
dias, por uma ou mais empresas estreitamente relacionadas à primeira empresa
mencionada,
estes diferentes períodos de tempo serão somados ao período total de tempo
durante o qual a primeira empresa mencionada exerceu suas atividades nesse canteiro de
obras ou projeto de construção ou de instalação."
3. Os parágrafos 4, 5 e 6 do Artigo 5 do Acordo serão excluídos e substituídos
pelo seguinte:
"4. Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, considerar-se-á que a
expressão 'estabelecimento permanente' não inclui:
(a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem ou de
exposição de bens ou mercadorias pertencentes à empresa;
(b) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa
unicamente para fins de armazenagem ou de exposição;
(c) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa
unicamente para fins de transformação por outra empresa;
(d) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de
aquisição de bens ou mercadorias ou de obtenção de informações para a empresa;
(e) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de
desenvolvimento, para a empresa, de qualquer atividade não listada nas alíneas (a) a (d),
desde que essa atividade tenha caráter preparatório ou auxiliar; ou
(f) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de
qualquer combinação das atividades mencionadas nas alíneas (a) a (e), desde que o
conjunto das atividades da instalação fixa de negócios resultante dessa combinação seja de
caráter preparatório ou auxiliar.
5. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, mas observadas as disposições
do parágrafo 6, quando uma pessoa atue em um Estado Contratante por conta de uma
empresa e, dessa forma, habitualmente conclua contratos ou habitualmente exerça o papel
principal que leve à conclusão de contratos que são rotineiramente celebrados sem
modificação substancial pela empresa, e esses contratos são
(a) em nome da empresa, ou
(b) para a transferência da propriedade, ou para a cessão do direito de uso, de bens
de propriedade dessa empresa ou sobre os quais a empresa tenha um direito de uso, ou
(c) para a prestação de serviços por essa empresa,
considerar-se-á que tal empresa dispõe de um estabelecimento permanente
nesse Estado relativamente a quaisquer atividades que essa pessoa desenvolva para a
empresa, a menos que tais atividades se limitem às mencionadas no parágrafo 4, as quais, se
exercidas por meio de uma instalação fixa de negócios, não permitiriam considerar-se essa
instalação fixa como um estabelecimento permanente nos termos do referido parágrafo.
6. O disposto no parágrafo 5 não se aplica quando a pessoa atuando em um
Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante desenvolver
atividades negociais no primeiro Estado mencionado como um agente independente e
atuar para a empresa no curso normal dessas atividades. No entanto, quando uma pessoa
atuar exclusivamente ou quase exclusivamente por conta de uma ou mais empresas às
quais esteja estreitamente relacionada, essa pessoa não será considerada um agente
independente, na acepção deste parágrafo, no que diz respeito a essas empresas."
4. O seguinte novo parágrafo 8 será inserido no Artigo 5 do Acordo:
"8. Para os fins deste Artigo, uma pessoa ou uma empresa é estreitamente
relacionada a uma empresa se, com base em todos os fatos e circunstâncias relevantes,
uma possui o controle da outra, ou ambas estão sob o controle das mesmas pessoas ou
empresas. Em qualquer caso, uma pessoa ou empresa será considerada como
estreitamente relacionada a uma empresa se uma possuir, direta ou indiretamente, mais de
50 por cento dos direitos ou participações efetivas (beneficial interest) na outra (ou, no
caso de uma sociedade, mais de 50 por cento do total dos direitos de voto e do valor das
ações da sociedade ou dos direitos ou participações efetivas no capital próprio - beneficial
equity interest - da sociedade), ou se outra pessoa ou empresa possuir, direta ou
indiretamente, mais de 50 por cento dos direitos ou participações efetivas (beneficial
interest) (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50 por cento do total dos direitos de voto
e do valor das ações da sociedade ou dos direitos ou participações efetivas no capital
próprio - beneficial equity interest - da sociedade) na pessoa e na empresa ou nas duas
empresas."
Artigo 8
1. Os parágrafos 2, 3 e 5 do Artigo 10 do Acordo serão excluídos e substituídos
pelo seguinte:
"2. Todavia, esses dividendos poderão também ser tributados no Estado
Contratante do qual for residente a sociedade que os pagar e de acordo com a legislação
desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro
Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá:
(a) 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for
uma sociedade que detenha diretamente pelo menos 10 por cento do capital da sociedade
pagadora dos dividendos considerado um período de 365 dias que inclui o dia do
pagamento do dividendo (para fins de cômputo desse período, não serão consideradas as
mudanças de propriedade que resultariam diretamente de uma reorganização societária,
tal como uma fusão ou cisão, da sociedade que detém as ações ou que paga o
dividendo);
(b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos.
O presente parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos
lucros que derem origem ao pagamento dos dividendos.
3. O termo 'dividendos', conforme usado neste Artigo, significa os rendimentos
provenientes de ações ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de créditos,
assim como rendimentos de outros direitos também sujeitos ao mesmo tratamento tributário
que os rendimentos de ações pela legislação do Estado Contratante do qual a sociedade que
os distribui é residente.
5. Quando um residente de um Estado Contratante mantiver um estabelecimento
permanente no outro Estado Contratante, esse estabelecimento permanente poderá aí estar
sujeito a um imposto de acordo com a legislação desse outro Estado Contratante. Todavia,
esse imposto não poderá exceder 10 por cento do montante bruto dos lucros desse
estabelecimento permanente, determinado após o pagamento do imposto sobre a renda de
sociedades referente a esses lucros."
2. O seguinte novo parágrafo 7 será inserido no Artigo 10 do Acordo:
"7. Não obstante as disposições do parágrafo 2 deste Artigo, os dividendos
pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro
Estado Contratante poderão ser tributados no primeiro Estado mencionado. Entretanto, o
imposto assim exigido não excederá 5 por cento do montante bruto dos dividendos se o
beneficiário efetivo dos dividendos for:
(a) o outro Estado Contratante, incluindo suas subdivisões políticas e
autoridades locais;
(b) o Banco Central do outro Estado Contratante;
(c) no caso da China, qualquer das seguintes instituições, incluindo suas
subsidiárias integrais, possuídas direta ou indiretamente:
(i) a Companhia de Investimento da China ('China Investment Corporation - CIC');
(ii) a CIC Internacional Cia., Ltda. ('CIC International Co., Ltd.');
(iii) a CIC Companhia de Capital ('CIC Capital Corporation');
(iv) o Fundo da Rota da Seda Cia., Ltda. ('Silk Road Fund Co., Ltd.');
(v) o Conselho Nacional para o Fundo de Seguridade Social ('National Council for
Social Security Fund');
(vi) o Fundo de Investimento em Cooperação Industrial China-LAC Cia., Ltda.
('China-LAC Industrial Cooperation Investment Fund Co., Ltd.');
(d) no caso do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
incluindo suas subsidiárias integrais, possuídas direta ou indiretamente;
(e) um órgão estatutário do outro Estado Contratante ou qualquer outra
instituição de propriedade exclusiva do Governo do outro Estado Contratante, que venham
ser acordados periodicamente entre as autoridades competentes dos Estados
Contratantes."
Artigo 9
1. Os parágrafos 2, 3 e 4 do Artigo 11 do Acordo serão excluídos e substituídos
pelo seguinte:
"2. Todavia, esses juros poderão também ser tributados no Estado Contratante
de que provierem e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo
dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não
excederá:
(a) 10 por cento do montante bruto dos juros em relação a empréstimos e
créditos concedidos, por um período de no mínimo 5 anos, por um banco para financiar
obras públicas, assim como para a aquisição de equipamentos ou para o planejamento, a
instalação ou o fornecimento de equipamentos industriais ou científicos;
(b) 15 por cento do montante bruto dos juros em todos os demais casos.
3. Não obstante as disposições do parágrafo 2 deste Artigo, os juros
provenientes de um Estado Contratante e tendo como beneficiário efetivo um residente do
outro Estado Contratante serão isentos de imposto no primeiro Estado Contratante
mencionado, desde que o beneficiário efetivo seja:
(a) o outro Estado Contratante, incluindo suas subdivisões políticas e
autoridades locais;
(b) o Banco Central do outro Estado Contratante;
(c) no caso da China, qualquer das seguintes instituições, incluindo suas
subsidiárias integrais, possuídas direta ou indiretamente:
(i) o Banco de Desenvolvimento da China ('China Development Bank');
(ii) o Banco de Desenvolvimento Agrícola da China ('Agricultural Development
Bank of China');
(iii) o Banco de Exportações e Importações da China ('Export-Import Bank of China');
(iv) a Companhia de Seguro a Exportação e Crédito da China ('China Export &
Credit Insurance Corporation');
(v) a Companhia de Investimento da China ('China Investment Corporation - CIC');
(vi) a CIC Internacional Cia., Ltda. ('CIC International Co., Ltd.');
(vii) a CIC Companhia de Capital ('CIC Capital Corporation');
(viii) o Fundo da Rota da Seda Cia., Ltda. ('Silk Road Fund Co., Ltd.');
(ix) o Conselho Nacional para o Fundo de Seguridade Social ('National Council
for Social Security Fund');
(x) o Fundo de Investimento em Cooperação Industrial China-LAC Cia., Ltda.
('China-LAC Industrial Cooperation Investment Fund Co., Ltd.');
(d) no caso do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
incluindo suas subsidiárias integrais, possuídas direta ou indiretamente;
(e) um órgão estatutário do outro Estado Contratante ou qualquer outra
instituição de propriedade exclusiva do Governo do outro Estado Contratante, que venham
ser acordados periodicamente entre as autoridades competentes dos Estados Contratantes.
4. O termo 'juros', conforme usado neste Artigo, significa os rendimentos de
créditos de qualquer natureza, acompanhados ou não de garantias hipotecárias, os
rendimentos da dívida pública, de títulos ou de debêntures, inclusive de ágios e prêmios
vinculados a esses títulos, obrigações ou debêntures, assim como quaisquer outros
rendimentos considerados como rendimentos de importâncias emprestadas pela legislação
tributária do Estado Contratante de que provenham os rendimentos."
2. O parágrafo 8 do Artigo 11 do Acordo será excluído.
Artigo 10
O parágrafo 2 do Artigo 12 do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte:
"2. Todavia, esses 'royalties' poderão também ser tributados no Estado
Contratante de que provierem e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o
beneficiário efetivo dos 'royalties' for um residente do outro Estado Contratante, o
imposto assim exigido não excederá
(a) 15 por cento do montante bruto dos 'royalties' provenientes do uso, ou
do direito de uso, de marcas de indústria ou de comércio;
(b) 10 por cento do montante bruto dos 'royalties' em todos os demais casos."
Artigo 11
O Artigo 23 do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte:
"ARTIGO 23
ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO
1. No caso da China, a dupla tributação será evitada do seguinte modo:
(a) quando um residente da China receber rendimentos do Brasil, o montante do
imposto sobre tais rendimentos pago no Brasil, de acordo com as disposições deste Acordo
(salvo na medida em que essas disposições permitam a tributação pelo Brasil unicamente
porque os rendimentos são também rendimentos auferidos por um residente do Brasil),
poderá ser creditado contra o imposto chinês incidente sobre aquele residente. O montante
do crédito, todavia, não excederá o montante do imposto chinês sobre aqueles rendimentos,
calculado de acordo com a legislação e as normas tributárias da China;
(b) em complemento às disposições da alínea (a), quando os rendimentos
originários do Brasil forem dividendos distribuídos por empresa residente do Brasil a
empresa residente da China e que possua no mínimo 10 por cento das ações da
empresa que realiza a distribuição, o crédito levará em conta o imposto de renda
recolhido pela empresa no Brasil.
2. No caso do Brasil, a dupla tributação será evitada do seguinte modo:
(a) quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com
as disposições deste Acordo, possam ser tributados na China (salvo na medida em que
essas disposições permitam a tributação pela China unicamente porque os rendimentos
são também rendimentos auferidos por um residente da China), o Brasil admitirá, de
acordo com as disposições de sua legislação em relação à eliminação da dupla
tributação, como uma dedução dos impostos sobre os rendimentos desse residente,
um montante igual ao imposto sobre a renda pago na China. Tal dedução, todavia, não
excederá a fração dos impostos sobre a renda, calculados antes da dedução, que for
atribuível aos rendimentos que possam ser tributados na China;
(b) quando, em conformidade com qualquer disposição deste Acordo, os
rendimentos auferidos por um residente do Brasil estiverem isentos de imposto no
Brasil, o Brasil poderá, todavia, levar em conta os rendimentos isentos ao calcular o
montante do imposto incidente sobre os demais rendimentos desse residente."
Artigo 12
O Artigo 25 do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte:
"ARTIGO 25
PROCEDIMENTO AMIGÁVEL
1. Quando uma pessoa considerar que as ações de um ou ambos os Estados
Contratantes resultam, ou poderão resultar, em relação a si, em uma tributação em
desacordo com as disposições deste Acordo, ela poderá, independentemente dos
recursos previstos na legislação interna desses Estados, submeter seu caso à apreciação
da autoridade competente do Estado Contratante de que for residente. O caso deverá
ser apresentado dentro de três anos contados da primeira notificação que resultar em
uma tributação em desacordo com as disposições deste Acordo.
2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e se
ela própria não estiver em condições de lhe dar solução satisfatória, envidará esforços
para resolver a questão, mediante acordo mútuo, com a autoridade competente do
outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação em desconformidade com o
Acordo. Qualquer entendimento alcançado será implementado a despeito de quaisquer
limites temporais previstos na legislação interna dos Estados Contratantes.
3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes envidarão esforços para
resolver as dificuldades ou para dirimir as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a
aplicação do Acordo mediante acordo mútuo. As autoridades competentes poderão também
consultar-se mutuamente para a eliminação da dupla tributação nos casos não previstos no
Acordo.
4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão
comunicar-se diretamente a fim de chegarem a um acordo nos termos dos parágrafos
anteriores."
Artigo 13
O Artigo 26 do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte: