PORTARIA Nº 19.592, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.592, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado
pela SOCIEDADE MONTENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA. - EPP, Fistel nº 04030138284, inscrita
no CNPJ nº 20.897.492/0001-77, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 287, no Município de
Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 14955/2025/SEI-MCOM (12831216), que integra o
Processo nº 53000.024089/2013-99, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
2703, de 01/07/2021, publicada no DOU de 6/7/2021, em razão da prática das infrações
capituladas nos artigos 38, alínea "e", e 62 da Lei nº 4.117/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ