ACÓRDÃO Nº 2056/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2056/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de representação oferecida por
Gaidies Sociedade Individual de Advocacia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 15/2025 sob a responsabilidade de Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), com valor global máximo estimado para a contratação de R$
2.922.852,00, cujo objeto é a contratação de serviços de advocacia contenciosa nas áreas
trabalhista e previdenciária, para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses das empresas
que integram o Sistema BNDES (BNDES, BNDESPar e Finame), bem como de serviços de
natureza contábil e atuarial a serem desempenhados no âmbito de tais processos, por menor
preço global, e modo de disputa aberto e fechado.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência
do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara
e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como
encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou
ilegalidade.
Considerando que a licitante Mayara Pereira Sociedade Individual de Advocacia,
classificada como a terceira na ordem de lances após a inabilitação das licitantes Veronica
Nascimento e Gaidies, teve um total de três oportunidades distintas para interagir com o
processo no que tange à apresentação ou complementação de sua documentação, a saber:
a) convocação inicial para apresentação de proposta e habilitação, em 1/8/2025, às
15:17:52 e 15:19:17, com prazo inicial estabelecido para o envio de anexos até as 17:20:00 do
mesmo dia;
b) concessão de prazo adicional, ainda em 1/8/2025, às 15:48:40 e 17:23:36, em
razão de "grande quantidade de documentos". O Pregoeiro concedeu um prazo adicional de 24
horas, argumentando a observância ao princípio da isonomia;
c) questionamentos sobre documentos faltantes (CND e Informações Contábeis),
em 4/8/2025, às 11:14:57, 11:15:33, 11:28:16 e 11:32:13.
Considerando que a licitante optou por desistir da proposta, solicitando a
desclassificação após "avaliações internas".
Considerando que a licitante Vernalha, Pereira Advogados, que se tornou a
empresa habilitada ao final do processo, teve um total de quatro oportunidades distintas de
apresentar ou complementar documentos e informações, a saber:
a) convocação inicial para apresentação de proposta e habilitação em 13/8/2025,
às 16:09:02 e 16:09:42, com prazo regulamentar de envio de anexos até as 18:10:00 do dia
13/8/2025;
b) concessão de prazo de 3 horas para finalizar o protocolo de arquivos, na mesma
data, às 17:37:08 e 18:18:26, em razão de dificuldades técnicas com a limitação de tamanho de
30Mb por arquivo;
c) negociação de valor devido a arredondamento e confirmação de documentação,
no mesmo dia, às 19:12:09, e no dia seguinte (14/8/2025), às 11:34:08 e 12:14:33;
d) diligência para ajuste da proposta comercial, em 22/8/2025, às 15:08:09 e
15:12:35, em razão de ajuste de planilha.
Considerando que a empresa, após solicitar os prazos adicionais acima relatados,
visando sanar questões técnicas e negociações, foi considerada habilitada.
Considerando que alicitante Gaidies Sociedade Individual de Advocacia, por sua
vez, teve seu percurso marcado por duas oportunidades distintas e relevantes para apresentar
ou complementar informações e documentos no âmbito da habilitação e da qualificação, antes
de sua inabilitação, além das intenções de recurso registradas posteriormente, a saber:
a) convocação inicial para apresentação de proposta e documentos de habilitação,
em 21/7/2025, às 15:17:41, com vistas a verificar a possibilidade de uma proposta mais
vantajosa. Após sua resposta, a convocação formal para envio de anexos ocorreu no mesmo
dia, às 15:21:55. Seu prazo regulamentar se daria até as 17:22:00 do dia 21/7/2025;
b) concessão de prazo adicional para envio de documentação, em 21/7/2025, às
15:22:15, em razão de "grande quantidade de exigências técnicas do presente edital", e a
necessidade de "organização e conferência de toda a documentação a ser ofertada". Após
questionar o tempo necessário (48 horas), o Pregoeiro concedeu mais 24 horas,
fundamentando a decisão no princípio da isonomia, uma vez que dilações de prazo já haviam
sido concedidas a outros licitantes. A licitante finalizou o envio de 11 anexos em 22/7/2025 às
17:55:54. Por decisão do pregoeiro, suspendeu-se os trabalhos até o dia 25/7/2025 para
análise da documentação encaminhada, que perdurou até o dia 1/8/2025, quando se emitiu o
parecer no sentido de inabilitação da Gaidies;
Considerando, assim, que a Administração do BNDES, ao longo do certame,
demonstrou compromisso com os princípios da isonomia e da busca pela proposta mais
vantajosa, concedendo múltiplas oportunidades de saneamento e dilação de prazo a diversas
licitantes convocadas, a exemplo da Veronica Nascimento, da própria Gaidies Sociedade
Individual de Advocacia e da Vernalha, Pereira Advogados, visando assegurar que as empresas
tivessem todas as chances de adequar suas propostas e documentações, em estrita
observância ao item 8.3 do Edital.
Considerando que ao cabo da diligência concedida à Gaidies Sociedade Individual
de Advocacia, sua proposta foi inabilitada, conforme o parecer técnico, por "não comprovar o
cumprimento das exigências contidas no Termo de Referência do Edital, especialmente quanto
aos quantitativos mínimos mencionados no subitem 5.1.3.1, "a", "b", "d" e "f" do Termo de
Referência, Anexo I ao Edital."
Considerando que tal falha, que abrange quatro alíneas de requisitos mínimos, não
se trata de uma mera omissão documental ou de uma correção de proposta, mas representa
uma ausência fundamental da comprovação da capacidade técnica mínima exigida para a
execução do objeto contratual.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, §
1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) no mérito, considerar a presente representação improcedente;
c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
d) dar ciência ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e ao
representante sobre o presente acórdão, destacando que a deliberação pode ser acessada por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-017.139/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Leandro Gaidies (326256/OAB-SP), representando
Gaidies Sociedade Individual de Advocacia.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.