PORTARIA Nº 19.394, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.394, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 13848/2025/SEI-MCOM (12798459), que integra o Processo
nº 53504.009607/2018-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA POR DO SOL, Fistel nº
50403796504, inscrita no CNPJ nº 02.843.692/0001-65, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 220, no Município de Várzea Paulista,
Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.261,74 (um mil duzentos e
sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ