PORTARIA MCOM Nº 19.644, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.644, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MCOM nº 3.850, de 13 de outubro
de 2021, que estabelece critérios e procedimentos
específicos de avaliação de desempenho individual e
institucional e de atribuição da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia -
GDACT, da Gratificação de Desempenho do Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos
Específicos - GDACE e da Gratificação de
Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE,
no âmbito do Ministério das Comunicações (MCom).
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, e pelo Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025, tendo em vista o disposto na
Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e suas alterações posteriores, na Lei nº
11.539, de 8 de novembro de 2007, na Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, na Lei
nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010,
no Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, na Portaria Interministerial MP/MCTI
nº 428, de 6 de setembro de 2012, e na Portaria SEGEP-MP nº 103, de 12 de maio de
2014, resolve:
Art. 1º A Portaria MCOM nº 3.850, de 13 de outubro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º .............................................................................................................
II - Secretaria-Executiva:
a) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA; e
b) Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI.
(...)
V - Secretaria de Radiodifusão - SERAD:
a) Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização - DEIRF;
b) Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal - DEPUB;
e
c) Departamento de Radiodifusão Privada - DERAP.
.............................................................................................................................."
"Art. 9º .................................................................................................................
I - as metas globais e seus indicadores serão definidos pelas unidades de
avaliação, na forma de documento a ser disponibilizado pela SPOA e fixados anualmente
por ato do Ministro de Estado das Comunicações (...);
II - as metas intermediárias e seus indicadores serão definidos pelas unidades
de avaliação, na forma de documento a ser disponibilizado pela SPOA e serão fixados
anualmente (...), devendo ser divulgadas no Boletim de Serviço por ato do Secretário-
Executivo (...);
(...)
§ 3º Informações adicionais podem ser requisitadas pela SPOA, a qualquer
tempo.
(...)
§ 5º Caberá ao dirigente máximo da unidade de avaliação aprovar as metas
institucionais e encaminhá-las à SPOA.
(...)
§ 7º A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração prestará
apoio às atividades de fixação e revisão das metas institucionais e individuais.
.............................................................................................................................."
"Art. 36. ...............................................................................................................
I - do primeiro ao décimo dia útil após o término de cada período avaliativo,
os responsáveis pelas unidades de avaliação deverão realizar os procedimentos de
apuração e encaminhar os resultados para o Subsecretário de Planejamento, Orçamento
e Administração, conforme orientação interna; e
II - o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração deverá
informar os resultados à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, até 2 (dois) dias úteis
após a publicação de que trata o inciso V do art. 6º desta Portaria, para lançamento do
escore obtido no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
............................................................................................................................."
"Art. 45. ..............................................................................................................
A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pelo Serviço de Gestão de
Desempenho, a quem compete:
............................................................................................................................."
"Art. 50. ...............................................................................................................
Para garantir a transparência das ações e a efetividade do processo de
avaliação de desempenho, caberá à Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e
Finanças o acompanhamento de todas as etapas do processo de avaliação de
desempenho institucional, observadas as seguintes competências:
.............................................................................................................................."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO