DECISÃO SUROC Nº 533, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 533, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.048348/2025-31, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa REAL RONDÔNIA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA,
CNPJ Nº 08643153000169, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de
cargas, pelo prazo de 10 anos, pelas fronteiras habilitadas e emitir os respectivos Certificados
de Licença Originária e Relação de frota habilitada com tráfego bilateral entre:
I - Brasil e Argentina, e
II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina, e
III - Brasil e Paraguai, e
IV - Brasil e Uruguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO