DECISÃO SUPAS Nº 1.324, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 15/09/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.324, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1033036-59.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.307997/2025-10, e
considerando o que consta no processo nº 50501.349961/2018-84, decide:
Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
AGUIAR LOCACAO E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.922.139/0001-31, conforme o disposto no
artigo 26, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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