PORTARIA Nº 509, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 509, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria
Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no
DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA
nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:
Art. 1º - Cancelar a habilitação do Médico Veterinário NILO DIAS GONÇALVES,
CRMV-CE 1669-VP, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, conforme processo nº
21014.000393/2025-39, por descumprimento dos incisos I e II do artigo 9º da Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.
Art. 2º - Revogar a Portaria n° 017, de 27 de janeiro de 2009.
FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR