ACÓRDÃO Nº 2032/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2032/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso IV, 235 e 237, do Regimento Interno e o
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-008.720/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50);
Comando do 1º Distrito Naval (00.394.502/0002-25).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do 1º Distrito Naval.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Helter de Oliveira (110224/OAB-PR), representando
Super Nova Serviços Gerais Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
1.7.2. dar ciência ao Comando do 1º Distrito Naval sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 6/2025, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.2.1. rejeição de recurso apresentado pela empresa Super Nova Serviços
Gerais Ltda. sem a análise de todo o conteúdo apresentado;
1.7.2.2. exigência de comprovação de exequibilidade da proposta da empresa
LSC Serviços Comercial cujos índices de produtividade se encontravam dentro da faixa de
referência, com inobservância ao subitem 9.12.3 do edital do certame;
1.7.3. dar ciência deste acórdão ao Comando do 1º Distrito Naval e ao
representante; e
1.7.4. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.