ACÓRDÃO Nº 2059/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2059/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades na aplicação do inciso III do
art. 9º da Lei 8.745/1993, referente à contratação de professor substituto por Instituições
Federais de Ensino Superior (IFEs) vinculadas ao Ministério da Educação (MEC).
Considerando que o denunciante alega aplicação equivocada da legislação, com
vedação à contratação de professor substituto antes de decorridos 24 meses do encerramento
do contrato anterior, mesmo em instituições distintas e busca garantir o direito à contratação
com base em precedentes judiciais e administrativos;
considerando que o autor aponta divergências administrativas no sistema federal
sobre o entendimento da vedação prevista na Lei 8.745/1993, bem como os impactos
negativos dessa interpretação na gestão de pessoas das IFEs, incluindo atrasos e anulações de
atos administrativos, prejuízos à missão acadêmica e custos adicionais decorrentes de ações
judiciais;
considerando que o processo não atende aos requisitos de admissibilidade uma vez
que o denunciante busca, em verdade, submeter à avaliação do Tribunal a aplicação de
dispositivos legais em casos concretos, configurando consulta não admissível, posto que não é
autoridade legitimada para tal, conforme previsto no art. 264 do RITCU;
considerando a oportunidade de dar conhecimento da controvérsia aos órgãos e
fóruns competentes, a fim de fomentar o debate e a busca por soluções administrativas
coordenadas que harmonizem a aplicação da legislação, minimizem riscos e promovam a
eficiência na gestão de pessoal no Sistema Federal de Ensino;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, pelo não conhecimento
da documentação como Denúncia;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 235 do Regimento Interno/TCU, nos arts. 105
e 106, § 3º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da documentação como denúncia, por não preencher os requisitos
de admissibilidade;
b) dar ciência da instrução à peça 11 e desta deliberação ao Fórum Nacional de Pró-
reitores de Gestão de Pessoas da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais
de Ensino Superior (ANDIFES/FORGEPE) e ao Fórum de Gestão de Pessoas do Conselho
Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
(CONIF/FORGEP) para que, de forma discricionária, promovam debates visando a
harmonização do entendimento acerca da aplicação do inciso III do art. 9º da Lei 8.745/1993;
c) encaminhar cópia da instrução à peça 11 e desta deliberação à Consultoria
Federal em Educação, Ciência e Tecnologia da Procuradoria-Geral Federal (AGU/PGF) e à
Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(MGI/SGP) para que, de forma discricionária e no âmbito de suas atribuições, analisem a
questão e conforme o caso expeçam orientações com o objetivo de promover melhorias em
relação ao assunto;
d) informar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) sobre
este processo;
e) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham informação
pessoal do denunciante;
f) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 11 ao autor;
g) arquivar o processo.
1. Processo TC-016.329/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.