PORTARIA Nº 19.327, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.327, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 13561/2025/SEI-MCOM (12789486), que integra o Processo
nº 53115.042063/2021-45, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASCOM - ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA
CULTURAL CORAÇÃO, Fistel nº 50400057506, inscrita no CNPJ nº 02.810.060/0001-03,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285,
no Município de Coração de Maria, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$
630,87 (seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ