DECISÃO SUROD Nº 1.051, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.051, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Declara a utilidade pública complementar de áreas
necessárias as obras de Melhoria do Trevo na BR-
153/PR. Interessado(a): Concessionária EPR Litoral
Pioneiro S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05
de junho de 2001, e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no uso de suas
atribuições, conforme disposto na Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e no art. 87 da
Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº
50505.030415/2025-61, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
a fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no Processo nº 50505.030415/2025-61, correspondentes a áreas adjacentes a BR-
153/PR, no km 1+000, no município de Jacarezinho/PR, necessárias a execução pela
Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A., CNPJ nº 51.137.031/0001-20, das obras de
Melhoria do Trevo, obrigação prevista no item 3.2.2 do Programa de Exploração da
Rodovia (PER) do Contrato de Concessão nº 02/2023.
Art. 2º Fica a Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A. autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A. fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS