ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 68, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 68, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Exclui a participação da empresa especificada do
Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de
2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e no processo nº
13031.663968/2024-10, DECLARA:
Art.1ºFicaexcluídadoProgramaRemessaConforme-PRC,aempresadecomércio
eletrônico TATUDAI COMERCIO ELETRONICO LTDA., inscrita no CNPJ sob o número
57.682.711/0001-00.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 1, de 8 de janeiro de
2025.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES