DECISÃO SUROC Nº 551, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 551, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.051278/2025-07, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa COSTA EXPRESS SOCIEDAD
ANONIMA, RUC nº 800284453, até 29 de outubro de 2032, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil,
pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO