PORTARIA MIDR Nº 2.799, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 2.799, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta o Sistema Nacional de Informações do
Desenvolvimento Regional - SNIDR para assegurar o
monitoramento e a avaliação da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional - PNDR.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
e tendo em vista o art. 17, § 4º, do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o Sistema Nacional de Informações do
Desenvolvimento Regional - SNIDR, com o objetivo de assegurar o monitoramento e a
avaliação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, bem como o
acompanhamento da dinâmica regional brasileira.
Art. 2º O SNIDR tem por finalidade:
I - apoiar o monitoramento e a avaliação dos instrumentos financeiros, dos
planos regionais e sub-regionais, dos programas e ações da PNDR;
II - promover a integração e a compatibilização dos dados e informações
referentes ao desenvolvimento regional, assegurando a coerência e a complementaridade
entre as diferentes esferas de governo e demais atores envolvidos;
III - constituir-se como repositório dos dados disponibilizados pelas instituições
financeiras operadoras dos recursos provenientes dos Fundos Constitucionais de
Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento;
IV - facilitar o intercâmbio de informações entre os órgãos e entidades do
Governo Federal, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, da sociedade civil e do
setor privado;
V - disponibilizar informações atualizadas e acessíveis para subsidiar a
formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas de desenvolvimento
regional; e
VI - fomentar a participação e a colaboração entre diferentes órgãos e
entidades governamentais, sociedade civil e setor privado na gestão e uso dos dados.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E GOVERNANÇA DO SNIDR
Art. 3º A gestão e governança do SNIDR serão exercidas pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Políticas de
Desenvolvimento Regional e Territorial, a quem compete:
I - coordenar a operacionalização do SNIDR, definindo diretrizes, metodologias
e procedimentos para a coleta, organização, análise e disseminação dos dados e
informações;
II - garantir a qualidade, a consistência e a atualização periódica dos dados e
informações que compõem o SNIDR;
III - estabelecer mecanismos de integração entre os diferentes sistemas de
informações relacionados ao desenvolvimento regional;
IV - assegurar, em conjunto com a Secretaria Nacional de Fundos e
Instrumentos Financeiros, o fluxo contínuo de dados provenientes dos bancos
administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de
Desenvolvimento e das Superintendências do Desenvolvimento Regional;
V - promover a articulação entre os diferentes órgãos e entidades
governamentais, a sociedade civil e o setor privado para o pleno funcionamento do SNIDR;
e
VI - elaborar e divulgar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação da
PNDR, com base nos dados e informações coletados pelo SNIDR.
Art. 4º O SNIDR contará com mecanismos que promovam a participação e a
colaboração de diferentes órgãos e entidades governamentais, da sociedade civil e do setor
privado, garantindo a transparência e a democratização do acesso às informações.
Art. 5º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá
firmar parcerias e acordos de cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais, para o aprimoramento e desenvolvimento do SNIDR.
CAPÍTULO III
DO FLUXO DE DADOS E INFORMAÇÕES
Art. 6º O fluxo de dados de que trata o art. 3º, inciso IV desta Portaria, deverá
seguir os padrões e procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, garantindo a interoperabilidade entre os sistemas.
Art. 7º As informações prestadas pelas instituições financeiras que operem
recursos dos Fundos Constitucionais ao Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e
Instrumentos Financeiros da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros
deste Ministério serão compartilhadas com a Secretaria Nacional de Políticas de
Desenvolvimento Regional e Territorial.
Parágrafo único. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional é
responsável por zelar pelo sigilo das operações das instituições financeiras relativo aos
dados recebidos, conforme previsto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de
2001.
Art. 8º As Superintendências do Desenvolvimento Regional deverão fornecer ao
SNIDR os dados referentes aos respectivos Planos de Desenvolvimento Regionais, na forma
estabelecida pelo Núcleo de Inteligência Regional - NIR, regulamentado pela Portaria MIDR
nº 3.909, de 22 de novembro de 2024.
Art. 9º As informações fornecidas ao SNIDR deverão ser atualizadas
anualmente, de acordo com os prazos e critérios estabelecidos pela Secretaria Nacional de
Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA