PORTARIA Nº 19.510, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.510, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14491/2025/SEI-MCOM (12817329), que integra o Processo
nº 53115.027035/2022-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO, Fistel nº 50400117177, inscrita no CNPJ nº 32.712.044/0001-30, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe, a sanção de multa, no valor
de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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