ACÓRDÃO Nº 2058/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2058/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelos Deputados
Federais Carla Zambelli Salgado de Oliveira, Beatriz Kicis Torrents de Sordi (Bia Kicis) e Carlos
Roberto Coelho de Mattos Júnior (Carlos Jordy), sobre possíveis irregularidades na gestão da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), especialmente no que tange à celebração de
acordo para pagamento de dívidas ao fundo de pensão Postalis Previdência Complementar;
Considerando que não foram apresentados indícios concretos mínimos que
sustentem a ocorrência de desvio de finalidade ou a malversação de recursos públicos, estando
a representação pautada mormente em reportagens;
Considerando que os fatos narrados na petição foram objeto de análise no âmbito
do TC 029.031/2024-9, relator Ministro Jhonatan de Jesus, em cujos autos foi proferido o
Acórdão 1904/2025 - TCU - Plenário, em que o Tribunal não conheceu da representação
formulada pelo Deputado Federal Ubiratan Antunes Sanderson, por ausência de indícios
suficientes das irregularidades noticiadas;
Considerando que o Plenário do Tribunal ostenta competência para determinar o
apensamento de processos que tenham relação de conexão (arts. 36 e 40, I, da Resolução TCU
259/2014); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Comunicações às peças 5-7,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não preencher os requisitos de
admissibilidade dos arts. 235, caput e parágrafo único, c/c 237, parágrafo único, do RI/TCU e o
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) promover o apensamento definitivo do presente processo ao TC
029.031/2024-9, relator Ministro Jhonatan de Jesus, com base nos arts. 2º, inciso I, 36, 37
e 40, I, da Resolução/TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU; e
c) comunicar a prolação do presente Acórdão aos parlamentares representantes.
1. Processo TC-029.096/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5.Representantes:DeputadosFederaisCarlaZambelliSalgadodeOliveira,Beatriz
Kicis Torrents de Sordi (Bia Kicis) e Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior (Carlos Jordy).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.