PORTARIA Nº 19.601, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.601, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 15016/2025/SEI-MCOM (12833201), que integra o Processo nº
53115.010168/2024-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO RÁDIO TV EDUCATIVA RIO DOCE, Fistel nº
50414510100, inscrita no CNPJ nº 22.698.765/0001-80, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão de Sons e Imagens -Digital, com finalidade exclusivamente educativa, por
meio do canal nº 33, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, a
sanção de multa, R$ 13.405,96 (treze mil quatrocentos e cinco reais e noventa e seis
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62, do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR