PORTARIA Nº 19.293, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.293, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 13384/2025/SEI-MCOM (12784277), que integra o Processo
nº 53504.003732/2023-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao INSTITUTO SÃO JOSÉ DO BARREIRO DE CULTURA, Fistel nº
50011466901, inscrito no CNPJ nº 02.464.034/0001-62, outorgado para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São José do
Barreiro, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.637,60 (dois mil
seiscentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ