PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 227, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 Regulamenta o processo de inclusão, alteração e exclusão de ações do Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027. O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e o disposto na Portaria Normativa CGU nº 63, de 31 de março de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00190.107552/2025-14, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece o processo de inclusão, alteração e exclusão de ações do Plano de Integridade e Combate à Corrupção - PICC 2025-2027, com vistas a assegurar a coerência, a atualização e a governança das iniciativas. Art. 2º As solicitações de inclusão, alteração ou exclusão de ações no PICC 2025-2027 deverão ser apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela implementação das iniciativas, diretamente no sistema "e-CGU", acompanhadas de justificativa técnica fundamentada. Art. 3º Compete à Secretaria-Executiva - SE da Controladoria-Geral da União: I - receber, analisar e consolidar as solicitações encaminhadas pelas instituições proponentes; II - submeter as solicitações consolidadas à apreciação e deliberação do Comitê de Governança Interna - CGI ; III - comunicar às entidades proponentes as decisões proferidas pelo CGI; e IV - atualizar e divulgar a versão vigente do PICC 2025-2027. Art. 4º O CGI deliberará sobre as propostas de atualização das ações do PICC 2025- 2027 em reunião a ser realizada no mês subsequente ao do protocolo da solicitação. Art. 5º As deliberações do CGI sobre as solicitações de atualização do PICC deverão considerar os seguintes critérios: I - a compatibilidade das solicitações com os objetivos estratégicos estabelecidos no PICC 2025-2027; II - a viabilidade técnica de implementação nos prazos propostos; e III - o impacto em outras ações em curso. Art. 6º Após a deliberação do CGI, a versão atualizada do PICC 2025-2027 será publicada na intranet da Controladoria-Geral da União e comunicada às unidades envolvidas por meio do sistema "e-CGU". Art. 7º Os casos omissos serão avaliados pela SE, que poderá submeter o tema à deliberação do CGI. Art. 8º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA ATA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2025 Aos vinte e sete dias de agosto de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e dez minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a octogésima segunda (82a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, os Procuradores Regionais do Trabalho, Genderson Silveira Lisboa e Viviane Dockhorn Weffort e o Membro Suplente, Procurador Regional do Trabalho, Estanislau Tallon Bozi. Ausente justificadamente o Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Designada a Dra. Viviane Dockhorn Weffort como Relatora "ad hoc" dos feitos do Dr Rosivaldo da Cunha Oliveira. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS. A) Boas vindas ao Dr. Estanislau Tallon Bozi. A Coordenadora da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, desejou boas-vindas ao Dr. Dr. Estanislau Tallon Bozi, novo componente da 2ª Subcâmara na condição de 2ª Suplente, deixando registrada a satisfação de todos os membros desta Subcâmara em tê-lo como novo integrante. Todos os membros participantes da Sessão se associaram às palavras da Coordenadora. B) Encerramento do mandato da Dra Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. - Os membros participantes da sessão se despediram da coordenadora da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, tendo em vista o encerramento de seu mandato em 2/9/2025 e sua eleição ao cargo de Conselheira do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Todos a agradeceram pelo convívio sempre amigável, tendo sido uma alegria e um aprendizado muito grande esse período na 2ª Subcâmara, desejando-lhe muito sucesso na nova missão. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000537.2018.19.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): ONDA VERDE AGROCOMERCIAL SA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001621.2021.20.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMERCIAL DE MERCADORIA S&H EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000668.2022.01.006/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TELEPERFORMANCE CRM S.A. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000282.2022.02.002/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SYSCOB SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI EPP - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000117.2022.04.007/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PTM DE SANTA CRUZ DO SUL - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002294.2022.07.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL VETERINARIO POPULAR LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000372.2022.10.001/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SINAN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO) - SECRETARIA DA SAÚDE - SES/TO, INQUIRIDO(A): TAPIROS MÓVEIS PLANEJADOS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001098.2022.20.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001278.2022.20.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): M G TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000206.2023.01.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MERCADINHO ITAIPAVA LTDA - ME - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 6.4.2 - Revista íntima ou em pertences do trabalhador e da trabalhadora e não homologar no que diz respeito aos demais temas, em especial à manutenção de câmeras de monitoramento no refeitório e ou copa destinado aos trabalhadores e à proibição de utilização de aparelhos celulares durante os intervalos de repouso e/ou alimentação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000277.2023.01.007/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA S.A. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento do inquérito civil em relação ao tema 03.02.01. Coação sobre trabalhadore(a)s e outros vícios no contrato de trabalho e não homologar quanto ao tema 06.02.01. Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008360.2023.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (GRUPO PÃO DE AÇÚCAR), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 2ª Região, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000106.2023.02.004/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): FERRAZPAR COMERCIAL LTDA, INQUIRIDO(A): MAXFIXA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005460.2023.03.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): PLENA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000395.2023.05.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ATACADÃO S.A., INQUIRIDO(A): ATACADÃO S.A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000277.2023.05.006/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANDRÉ SANTOS DA CRUZ, INQUIRIDO(A): DFA SEGURANCA PATRIMONIAL E VIGILANCIA LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000385.2023.15.007/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO, INQUIRIDO(A): PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000799.2024.01.004/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ANTONIO ELIAS CHAVES ABREU, INQUIRIDO(A): FERNANDO VIANA DE ALMEIDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PRISCILLA MAURICIO DE JESUS DA SILVA, INQUIRIDO(A): PRISCILLA MAURICIO DE JESUS DA SILVA 10654790779, INQUIRIDO(A): SUSHI GO REALENGO LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 09.02., 09.04.03.02., 09.07.01., 09.08.01. e 09.18., e não homologar quanto ao tema 06.02.01., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001001.2024.01.006/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): AMOTO VEÍCULOS LTDA, INVESTIGADO(A): AT SERVICOS E CONSULTORIA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001939.2024.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): SHOEBIZ COMÉRCIO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002394.2024.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): SL TOALHEIRO INDUSTRIAL LTDA EPP - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a decisão de arquivamento quanto ao tema 06.02.01. Violência ou assédio psicológico e não homologar o arquivamento no tocante ao tema 06.04.01. Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-010070.2024.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): EDIFÍCIO NAÇÕES UNIDAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000158.2024.04.008/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): CHEIRO DE CAFÉ CASARÃO LTDA, NOTICIANTE: JUSTIÇA DO TRABALHO - 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 07.01. - TRABALHO PROIBIDO; e não homologar quanto aos temas 01.03.01.03 (Especificação: Produtos Químicos), 01.02.05.01., 06.02.01., 09.02., 09.04.02. e 09.07.01, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001507.2024.06.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (A), NOTICIANTE: ANONIMO(A), INQUIRIDO(A): REFRICON MERCANTIL LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001631.2024.06.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): NOTARO ALIMENTOS LTDA, INVESTIGADO(A): NOTARO ALIMENTOS LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003948.2024.06.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE FARMACOTECNICA LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, devolvendo os autos à origem para adoção das providências cabíveis relacionadas aos temas 06.02.01. Violência ou assédio psicológico e 06.02.03. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001918.2024.07.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): SUPERMERCADO COMETA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000437.2024.09.001/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): BETONI MÓVEIS LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 6.4.1 - Monitoramento de imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência e homologar no que diz respeito aos demais temas nos quais o procedimento encontra-se cadastrado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001021.2024.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: GABRIEL LOPES DE SOUSA, INQUIRIDO(A): PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000504.2024.12.002/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): AÇAITERIA PARADA BEACH, NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000539.2024.14.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, INQUIRIDO(A): BANCO AGIBANK S.A, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001779.2024.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006931.2024.15.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): SANTA TEREZA ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000199.2024.15.007/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMA, INQUIRIDO(A): CLINICA DE ODONTOLOGIA CORREIA SANTA FE LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no que diz respeito ao tema 6.4.1 - Monitoramento de imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência e homologar em relação ao tema 1.3.4 - Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001155.2024.15.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DO LAGO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002704.2024.19.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): S. A. LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL (USINA UTINGA LEÃO)*, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002811.2024.19.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): GF4 PARTICIPACOES LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - TRT 19ª - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002203.2024.22.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): LUXX SOLUÇÕES VISUAIS LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000220.2024.23.001/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MARCOS ANTÔNIO ALVES DE FREITAS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000107.2024.23.004/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ROSIVALDO HAIDMANM CRUZ (CARVOARIA EM COLNIZA) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000184.2025.01.005/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (DISQUE 100/LIGUE180 PROT. 3446702), NOTICIANTE: ANONIMO (DISQUE 100/LIGUE180 PROT. 3492204), NOTICIADO(A): CAJUINA GRILL SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil quanto aos temas 09.07.01. Atraso ou não pagamento das verbas rescisórias. 09.12.08.01. Horas extras e não homologar o indeferimento quanto aos temas 06.02.01. Violência ou assédio psicológico. 06.02.03. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador. Complemento: empurrava e constrangia a trabalhadora, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000163.2025.01.006/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): RYCA'S PIZZARIA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001585.2025.02.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ATENTO BRASIL SA, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO (15ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO) - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de instauração de inquérito civil quanto ao tema assédio moral e não homologar o indeferimento liminar no tocante ao tema assédio sexual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002115.2025.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: TRT 2ª REGIÃO - 1ª TURMA, NOTICIADO(A): VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A, NOTICIADO(A): VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002587.2025.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CLARO SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002861.2025.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): J&T EXPRESS BRAZIL LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003505.2025.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 2ª REGIÃO CRECI SP , NOTICIADO(A): VENDEU IMOVEIS CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE IMOVEIS LTDA ME - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003567.2025.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FARMA CONDE SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003675.2025.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): C & C IMOVEIS LTDA ME, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 2ª REGIÃO CRECI SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003731.2025.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): T SYSTEMS DO BRASIL LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003808.2025.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BRASOL SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003872.2025.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CHOPPINHO SEU BOTECO RESTAURANTE E HAPPY HOUR LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004148.2025.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): ULTRACARGO LOGÍSTICA SA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005122.2025.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS ANIP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra.
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 227, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 15/09/2025