SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 172, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 172, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Simples Nacional
OPÇÃO. NÃO VEDAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. REEMBOLSO. DESPESAS RATEADAS.
Os valores reembolsados ao titular do contrato de fornecimento de energia
elétrica, pagos por terceiro que compartilha a mesma instalação segundo critérios claros de
rateio, não constituem receita da atividade de comercialização de energia elétrica e, portanto,
não acarretam o desenquadramento do Simples Nacional.
Dispositivos Legais: Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140, de
2018, art. 2º, inciso II e § 4º, e art. 15, inciso XVII, Solução de Divergência (SD) Cosit nº 23, de 23
de setembro de 2013.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07 VR Nº 43, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Concede Registro Especial como Produtor de Bebidas
Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1432, de
26 de dezembro de 2013, DECLARA:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00555 como PRODUTOR de
bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao
estabelecimento do contribuinte ANDREATTA LIMONCELLO LTDA, CNPJ nº 52.909.283/0001-
92, domiciliado no Sitio Estrada Ponto Alto, s/n, Tijuco Preto, Domingos Martins/ES, CEP
29.260-000, de acordo com os auto do processo nº 13113.256565/2025-81.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da
autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências
contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07 VR Nº 44, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Concede Registro Especial como Engarrafador de
Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1432, de
26 de dezembro de 2013. DECLARA:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00556 como ENGARRAFADOR
de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao
estabelecimento do contribuinte ANDREATTA LIMONCELLO LTDA, CNPJ nº 52.909.283/0001-
92, domiciliado no Sitio Estrada Ponto Alto, s/n, Tijuco Preto, Domingos Martins/ES, CEP
29.260-000, de acordo com os autos do processo nº 13113.256565/2025-81.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da
autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências
contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE