PORTARIA Nº 19.330, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.330, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
ADIRETORADODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13571/2025/SEI-
MCOM (12789670, que integra o Processo nº 53516.001305/2019-11, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO LARANJINHA DE RIBEIRÃO
DO PINHAL, Fistel nº 50404492320, inscrita no CNPJ nº 07.728.965/0001-44, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 1.261,74 (um mil
duzentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ