PORTARIA Nº 19.494, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.494, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14368/2025/SEI-MCOM (12813326), que integra o Processo
nº 53115.006044/2024-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PALESTINA DE GOIÁS,
Fistel nº 50405595425, inscrita no CNPJ nº 06.976.772/0001-40, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Palestina de Goiás, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$
4.416,08 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e oito centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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