ACÓRDÃO Nº 2004/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2004/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.490/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de
Mineração; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério de Minas e Energia; Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada com
o objetivo de avaliar os programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) dos
setores de petróleo, gás natural e mineração, regulamentados, geridos e fiscalizados pela
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pela Agência Nacional
de Mineração (ANM);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. revise a gestão estratégica do programa de PD&I e defina objetivos
estratégicos (missões) a serem alcançados em horizontes de médio e longo prazo, que se
desdobrem em metas e indicadores, com instrumentos para acompanhamento e avaliação
de resultados;
9.1.2. avalie a possibilidade de que as empresas petrolíferas possam aditar seus
contratos com a União, a fim de permitir a extensão das novas regras de investimento em
PD&I, definidas a partir da rodada 14 do modelo de concessão e da rodada 2 do modelo de
partilha, aos contratos anteriores; e
9.1.3. aperfeiçoe os processos de fiscalização, prestação de contas,
monitoramento e avaliação de projetos no âmbito do Programa de PD&I, em atendimento
aos princípios e às diretrizes do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, instituído
pela Lei 13.243/2016 e regulamentado pelo Decreto 9.283/2018, e tendo como referência as
boas práticas identificadas nos programas de PD&I da EMBRAPII, da ANEEL, do BNDES e do
CNPq, especialmente em relação à:
9.1.3.1. implementação de processo contínuo de monitoramento e avaliação dos
projetos e/ou portfólios de PD&I;
9.1.3.2. adoção de análise de mérito de PD&I focada em resultados, com a
adoção de metas, indicadores e outros parâmetros de avaliação mais objetivos;
9.1.3.3. implementação de metodologia de seleção e tratamento das prestações
de contas baseada em matriz de risco, por meio da definição de parâmetros de classificação
dos objetos e itens segundo níveis de criticidade ou risco de inconformidades;
9.1.3.4. previsão da participação de auditores e consultores externos na
realização das atividades de avaliação de mérito e de fiscalização contábil-financeira dos
projetos de PD&I; e
9.1.3.5. implementação de sistema de informação/plataforma integrada para
gerir, organizar e processar os documentos e informações relativas ao Programa de PD&I da
ANP;
9.2. recomendar à Agência Nacional de Mineração (ANM), com fundamento no
art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que inclua iniciativas relacionadas à instituição do
programa de PD&I no setor mineral em sua próxima agenda regulatória (2027-2028), em
atendimento ao art. 2º, XXXVII, da Lei 13.575/2017, dando ao tema tratamento prioritário;
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e
Mineração (AudPetróleo), nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, que monitore
o cumprimento das recomendações contidas nos subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação, com vistas a subsidiar os debates
legislativos que repercutam nos diversos aspectos da pesquisa, desenvolvimento e inovação
(PD&I) nos setores de petróleo, gás natural e mineração, às seguintes comissões
legislativas:
9.4.1. da Câmara dos Deputados: Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação;
Comissão de Desenvolvimento Econômico; Comissão de Indústria, Comércio e Serviços;
Comissão de Minas e Energia; e
9.4.2. do Senado Federal: Comissão de Assuntos Econômicos; Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério de Minas e Energia (MME)
e ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), destacando as consequências da
limitação orçamentária alegada nos comentários dos gestores da ANP e da ANM,
principalmente no que tange às atividades operacionais dos seus respectivos programas de
pesquisa, desenvolvimento e inovação;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação aos seguintes órgãos/entidades que
contribuíram nesta fiscalização: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobras), Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII), Financiadora
de Estudos e Projetos (Finep), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Centro de
Tecnologia Mineral (CETEM);
9.7. manter, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, o sigilo do
relatório preliminar de auditoria à peça 60; e
9.8. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
RI/TCU.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2004-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.