RESOLUÇÃO-RE Nº 3.551, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.551, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de
anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da
empresa Starway Medical Technology, Inc., publicada pela Resolução-RE nº 1.906, de 21 de
maio de 2025 no Diário Oficial da União nº 97, de 26 de maio de 2025, seção 1, págs. 167
e 168, tendo em vista a publicação em duplicidade.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO