PORTARIA Nº 19.698, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.698, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado
pela JK SANTA CATARINA EMPRESA DE COMUNICAÇÕES LTDA. - EPP, Fistel nº 14008001379,
inscrita no CNPJ nº 77.855.047/0001-61, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 203, no Município de
Tubarão, Estado de Santa Catarina, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 15733/2025/SEI-MCOM (12857325), que integra o Processo nº
53000.042933/2012-82, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
5840, de 20/12/2018, publicada no DOU de 4/1/2019, em razão da prática da infração
capitulada no art. 62 da Lei nº 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ