PORTARIA Nº 19.329, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.329, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 13570/2025/SEI-MCOM (12789666), que integra o Processo
nº 01250.058096/2019-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PORTINARI COMUNITÁRIA DE CULTURA, LAZER E
COMUNICAÇÃO DE BRODOWSKI, Fistel nº 50401930840, inscrita no CNPJ nº
02.727.825/0001-38, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 253, no Município de Brodowisk, Estado de São Paulo, a sanção de multa,
no valor de R$ 1.261,74 (um mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e quatro
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ