Atos do Diário Oficial da União de 24/12/2025

536 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 346, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ALVARÁ Nº 8.439, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.440, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.441, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.442, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.443, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.444, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ANEXO II DA RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 143, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• ANEXO III DA RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 143, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• ANEXO IV DA RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 143, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• ANEXO V DA RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 143, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• ANEXO VI DA RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 143, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• ATO Nº 19.305, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.591, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.597, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.601, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.695, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.704, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.710, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.713, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.715, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.739, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.743, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.806, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.807, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.808, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.813, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.820, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.850, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.923, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.924, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.925, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.926, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.952 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.985, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.004, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.041, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.054, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG/SEOFI Nº 86, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (7 partes)
• ATO COTEPE/ICMS Nº 168, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/PMPF Nº 31, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO CSJT/GP/SG/SEOFI Nº 118, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO Nº 32, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.567, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.574, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 120, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 122, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34986657, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 99, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 70, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 71, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 33, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO NORMATIVO Nº 921, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
• ATO NORMATIVO Nº 922, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
• AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 804, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 806, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 807, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 808, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 809, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 805, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 810, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 99, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (6 partes)
• CIRCULAR CAIXA Nº 1.100, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.370, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 101, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 102, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 97, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025 do PRONAS/PCD. — SECRETARIA EXECUTIVA (6 partes)
• DECISÃO Nº 29, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 30, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
• DECISÃO SUFER Nº 211, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.972, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.973, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.974, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.975, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.976, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.977, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.978, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.979, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.980, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.981, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.982, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 2.011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 2.012, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 2.014, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 729, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 730, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 731, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 732, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 734, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.443, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.448 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.451 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.455 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.458 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.647, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.795, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.796, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.798, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 287, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 288, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 289, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 290, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 291, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 292, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 293, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 294, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 295, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 296, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 297, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 298, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 299, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 300, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 301, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 302, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 303, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 304, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 305, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 307, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 308, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 309, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 310, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DELIBERAÇÃO Nº 1.783, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• DESPACHO Nº 172-E, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 270/2025/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (6 partes)
• DESPACHO Nº 3.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.295, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.520, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.523, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.529, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.591, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.692, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.763, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.767, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.779, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.844, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.845, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.847, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.852, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.876, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.878, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.883, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.884, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.885, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.886, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.890, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 27/2025/SNTEP — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 160-E/2025/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.835, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.836, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.837, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.841, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.842, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.741, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.743, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SIM-ANP Nº 1.840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.838, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.839, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• ENUNCIADO SIPRI/CGU Nº 1/2025, aprovado pela Portaria CGU nº 3.032, de 9 de setembro de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.000/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.003/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.008/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.960/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.961/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.963/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.964/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.965/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.966/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.967/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.970/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.988/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.992/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.994/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.997/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.998/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.999/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (3 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 694, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 695, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.300, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.301, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.302, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• LEI Nº 15.318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• PORTARIA Nº 1.092, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.101, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.533, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.534, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
• PORTARIA N° 1.756/DDP, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 18.430, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.454, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.473, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.475, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.477, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.496, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.335, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.336, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.337, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.338, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.339, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.340, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.341, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.342, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.343, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.344, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.345, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.346, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.347, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.348, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.349, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.350, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.351, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.352, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.353, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.354, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.355, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.356, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.357, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.360, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.361, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.362, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.363, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.364, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.365, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.367, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.369, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.370, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.371, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.372, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.373, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.374, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.375, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.376, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.377, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.378, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.379, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.380, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.381, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.382, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.383, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.384, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.385, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.386, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.387, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.388, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.389, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.390, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.391, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.392, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.394, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.395, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.400, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 241, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
• PORTARIA Nº 242, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
• PORTARIA Nº 251/DPC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
• PORTARIA Nº 3.609, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — . . UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 3.796, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 37, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 4.167, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
• PORTARIA N° 5.299, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA N° 5.300, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA Nº 829, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 830, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 831, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 832, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 833, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 850, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 855, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 860, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 861, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 862, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 863, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 864, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 865, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 874, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 98/CPAL, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA ANP Nº 339, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.460, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.461, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.462, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.463, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.464, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.465, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.466, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.467, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.468, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.469, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.911, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.912, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.913, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CNMP-PRESI Nº 333, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — Conselho Nacional do Ministério Público
• PORTARIA CNPQ Nº 2.586, DE 22 DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 102, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA DRF/CXL Nº 104, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA DRF/SAN Nº 47, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• PORTARIA ESD SPESFAB-MD Nº 5.245, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS (2 partes)
• PORTARIA EV Nº 855, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA GAPCO Nº 109/ARC, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GAPCO Nº 110/ARC, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GAPCO Nº 111/ARC, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM/GM Nº 9.585, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/GM Nº 9.590, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MA Nº 1.544, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MDIC Nº 348, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MDIC Nº 349, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.543, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.554, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 9.209, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.568, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.624, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (14 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.628, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.630, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.631, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.632, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.634, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.635, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.636, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.637, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.638, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.639, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.640, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.641, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.642, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.643, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.644, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.645, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.646, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.647, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.648, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.650, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.651, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.652, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.654, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.656, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.657, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.658, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.659, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.661, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.662, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.663, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.665, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.666, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.667, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.668, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.669, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.670, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.672, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.673, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.674, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.675, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.676, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA IBAMA Nº 191, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA ICMBIO Nº 5.660, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
• PORTARIA IFSUL Nº 357, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MPA Nº 14, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 153, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 154, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 155, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.442, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MDA Nº 56, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MDS Nº 1.144, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 844, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (170 partes)
• PORTARIA MEC Nº 845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 891, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 892, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 893, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 894, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 895, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 896, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 897, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 898, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 899, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 901, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 902, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 903, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 904, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 905, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 906, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 907, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 908, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 909, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 916, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 3.193, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 11.384, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MGI Nº 11.390, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MJSP Nº 1.113, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MME Nº 888, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 603, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 604, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 605, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 606, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MPA Nº 608, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 609, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 610, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 2.208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 203, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA NORMATIVA MME Nº 124, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PGR/MPF Nº 843, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PREVIC Nº 1.168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 1.181, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 1.182, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 1.210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 1.211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 1.214, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (2 partes)
• PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 772, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
• PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 773, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
• PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 774, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.608, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAV/MINC Nº 65, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.506, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.507, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 124, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 125, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 126, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 350, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SDR/MAPA Nº 814, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
• PORTARIA SE/MGI Nº 11.415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 909, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 910, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) — SECRETARIA EXECUTIVA (5 partes)
• PORTARIA SE/MS Nº 911, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 854, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 855, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 856, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 857, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA SEPESD-MD Nº 5.731, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 1.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 971, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 972, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 973, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 974, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 975, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 976, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 977, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 978, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 979, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 980, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 981, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 983, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 984, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 985, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 986, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 987, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 988, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 989, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 990, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 991, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 992, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 993, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 994, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 995, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 996, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 997, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 998, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 999, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SEST/MGI Nº 11.401, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.713, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-DF N° 29, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-DF N° 30, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-DF N° 31, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-DF N° 32, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-DF N° 33, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-DF N° 34, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-DF N° 35, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 71, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 123, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 124, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 125, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 126, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SG/PR Nº 206, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL
• PORTARIA SNAS Nº 137, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.039, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 538, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA STN/MF Nº 3.180, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.317, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• RESOLUÇÃO Nº 2.124, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 312, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO ANA Nº 280, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 445, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (2 partes)
• RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 446, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 447, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (2 partes)
• RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 448, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (2 partes)
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 30, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (2 partes)
• RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (2 partes)
• RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 143, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (4 partes)
• RESOLUÇÃO CG-FNRB Nº 7, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS
• RESOLUÇÃO CM/CMED Nº 3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO DE GOVERNO (3 partes)
• RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/CONANDA Nº 1, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• RESOLUÇÃO CRCAL Nº 337, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 839, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (13 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (3 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 841, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 842, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 843, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.178, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.179, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.180, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.181, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.182, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.183, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.184, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.188, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.189, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.199, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SUDECO Nº 287, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
• RESOLUÇÃO SUDECO Nº 289, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
• SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 735/2025 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO