DECRETO LEGISLATIVO Nº 302, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 302, DE 2025
Aprova o ato que outorga permissão ao Município de
Catanduva para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no Município de
Catanduva, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.127, de 10 de novembro
de 2015, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão ao Município de
Catanduva para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Catanduva, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2025.
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte