RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 30, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 30, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 55-J, XIII, da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, no art. 34 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, no art. 2º do Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025, e o disposto no art. 23 do Regulamento do Processo de
Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, bem como a deliberação tomada nos autos do processo nº
00261.002292/2025-19, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Mapa de Temas Prioritários da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o biênio 2026-2027, na forma do Anexo desta Resolução.
§ 1º O Mapa de Temas Prioritários deverá ser utilizado como insumo para a elaboração dos documentos de governança construídos no período de sua vigência e para a definição das
prioridades de atuação das áreas técnicas da ANPD.
§ 2º Os temas do Mapa terão prioridade sobre eventuais pedidos de atividades de fiscalização a respeito de matérias que não estejam nele elencadas.
Art. 2º O ciclo de monitoramento será bianual, nos termos do parágrafo único do art. 19 do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado
pela da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021.
Art. 3º O Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2028-2029 e o Relatório de Ciclo de Monitoramento do biênio 2026-2027 deverão ser submetidos ao Conselho Diretor até 30 de
novembro de 2027 e apreciados até o final do mencionado ano.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente