LEI Nº 15.318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União, em favor de diversos órgãos do Poder
Executivo federal e de Operações Oficiais de
Crédito, crédito suplementar no valor de R$
14.428.665.740,00 para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00
(quatorze bilhões quatrocentos e vinte e oito milhões seiscentos e sessenta e cinco mil
setecentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2024, no valor de R$ 14.188.179.477,00 (quatorze bilhões cento e oitenta
e oito milhões cento e setenta e nove mil quatrocentos e setenta e sete reais),
sendo:
a) R$ 31.424.337,00 (trinta e um milhões quatrocentos e vinte e quatro mil
trezentos e trinta e sete reais) de Recursos Próprios Livres da UO;
b) R$ 258.135.680,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões cento e trinta e
cinco mil seiscentos e oitenta reais) de Recursos Livres da UO;
c) R$ 726.630.535,00 (setecentos e vinte e seis milhões seiscentos e trinta
mil quinhentos e trinta e cinco reais) de CT-Aeronáutico e Financiamentos
Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas Administrativas/Operacionais;
d) R$ 1.797.874.960,00 (um bilhão setecentos e noventa e sete milhões
oitocentos e setenta e quatro mil novecentos e sessenta reais) de CT-Agronegócio e
Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas
Administrativas/Operacionais;
e) R$ 736.981.541,00 (setecentos e trinta e seis milhões novecentos e
oitenta e um mil quinhentos e quarenta e um reais) de CT-Biotecnologia e Recursos
Genéticos, e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas
Administrativas/Operacionais;
f) R$ 1.584.342.278,00 (um bilhão quinhentos e oitenta e quatro milhões
trezentos e quarenta e dois mil duzentos e setenta e oito reais) de CT-Saúde e
Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas
Administrativas/Operacionais;
g) R$ 3.087.262.540,00 (três bilhões oitenta e sete milhões duzentos e
sessenta e dois mil quinhentos e quarenta reais) de CT-Verde Amarelo (Programa de
Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação) e Financiamentos
Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas Administrativas/Operacionais;
h) R$ 912.407.727,00 (novecentos e doze milhões quatrocentos e sete mil
setecentos e vinte e sete reais) de CT-Verde Amarelo (Programa de Inovação para
Competitividade) e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas, Despesas
Administrativas/Operacionais, Equalização de Taxas de Juros e Investimentos em
Empresas Inovadoras;
i) R$ 220.457.816,00 (duzentos e vinte milhões quatrocentos e cinquenta e
sete mil oitocentos e dezesseis reais) de CT-Aquaviário e Financiamentos
Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas Administrativas/Operacionais;
j) R$ 432.176.903,00 (quatrocentos e trinta e dois milhões cento e setenta
e seis mil novecentos e três reais) de CT-Infra e Financiamentos Reembolsáveis,
Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais;
k) R$ 95.675.156,00 (noventa e cinco milhões seiscentos e setenta e cinco
mil cento e cinquenta e seis reais) de CT-Mineral e Financiamentos Reembolsáveis,
Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais;
l) R$ 6.142.392,00 (seis milhões cento e quarenta e dois mil trezentos e
noventa e dois reais) de Recursos do FISTEL destinados ao CT-Espacial e a
Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas, Despesas
Administrativas/Operacionais e Ações Transversais;
m) R$ 563.098.311,00 (quinhentos e sessenta e três milhões noventa e oito
mil trezentos e onze reais) de CT-Petro e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções
Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais;
n) R$ 407.162.465,00 (quatrocentos e sete milhões cento e sessenta e dois
mil quatrocentos e sessenta e cinco reais) de CT-Energia e Financiamentos
Reembolsáveis, Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações
Transversais;
o) R$ 173.976.535,00 (cento e setenta e três milhões novecentos e setenta
e seis mil quinhentos e trinta e cinco reais) de CT-Hidro e Financiamentos
Reembolsáveis, Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações
Transversais;
p) R$ 38.552.954,00 (trinta e oito milhões quinhentos e cinquenta e dois mil
novecentos e cinquenta e quatro reais) de CT-Info e Financiamentos Reembolsáveis,
Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais;
q) R$ 1.483,00 (um mil quatrocentos e oitenta e três reais) de Inovar-Auto e
Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas
Administrativas/Operacionais;
r) R$ 250.029.410,00 (duzentos e cinquenta milhões vinte e nove mil
quatrocentos e dez reais) de CT-Amazônia e Financiamentos Reembolsáveis,
Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais;
s) R$ 2.862.585.068,00 (dois bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões
quinhentos e oitenta e cinco mil sessenta e oito reais) de CT-Infra e Financiamentos
Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas Administrativas/Operacionais;
t) R$ 3.200.657,00 (três milhões duzentos mil seiscentos e cinquenta e sete
reais) de Recursos do FISTEL destinados ao CT-Infra e a Financiamentos Reembolsáveis,
Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais; e
u) R$ 60.729,00 (sessenta mil setecentos e vinte e nove reais) de CT-
Transporte e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas, Despesas
Administrativas/Operacionais e Ações Transversais;
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 17.711.960,00 (dezessete milhões
setecentos e onze mil novecentos e sessenta reais), referente a recursos de Pesquisa,
Desenvolvimento e Tecnologia de Interesse do Desenvolvimento Regional; e
III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 222.774.303,00
(duzentos e vinte e dois milhões setecentos e setenta e quatro mil trezentos e três
reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Atos do Poder Legislativo.........................................................................................................1
Atos do Congresso Nacional.....................................................................................................9
Atos do Poder Executivo ........................................................................................................12
Presidência da República........................................................................................................15
Ministério da Agricultura e Pecuária.....................................................................................66
Ministério das Cidades............................................................................................................71
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.......................................................................71
Ministério das Comunicações.................................................................................................79
Ministério da Cultura..............................................................................................................83
Ministério da Defesa...............................................................................................................86
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar...........................................91
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............94
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.......................................100
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania..............................................................121
Ministério da Educação.........................................................................................................126
Ministério do Esporte ...........................................................................................................830
Ministério da Fazenda...........................................................................................................834
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos...............................................844
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................845
Ministério da Justiça e Segurança Pública ..........................................................................846
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima..........................................................860
Ministério de Minas e Energia.............................................................................................869
Ministério da Pesca e Aquicultura.......................................................................................876
Ministério do Planejamento e Orçamento..........................................................................884
Ministério de Portos e Aeroportos......................................................................................886
Ministério da Previdência Social ..........................................................................................886
Ministério da Saúde..............................................................................................................887
Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................................981
Ministério dos Transportes...................................................................................................981
Banco Central do Brasil ........................................................................................................986
Controladoria-Geral da União...............................................................................................987
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................987
Ministério Público da União.................................................................................................988
Poder Judiciário.....................................................................................................................988
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .......................................1004
.................................Esta edição é composta de 1006 páginas ................................
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
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1_APL_24_002
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1_APL_24_006
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1_APL_24_008
1_APL_24_009
1_APL_24_010
1_APL_24_011
1_APL_24_012
1_APL_24_013
1_APL_24_014
1_APL_24_015
1_APL_24_016
1_APL_24_017
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte