RESOLUÇÃO Nº 312, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 312, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Sistema de Gestão do Desempenho dos
empregados do Conselho Regional de Educação
Física da 11ª Região - CREF11/MS, em consonância
com o Plano de Empregos, Carreiras e Salários
(PECS) aprovado.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª
REGIÃO/MATO GROSSO DO SUL (CREF11/MS), no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pelo Regimento Interno desta Autarquia Federal,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos e
transparentes para a avaliação e a gestão do desempenho de seu quadro de
empregados, vinculando-a aos objetivos estratégicos do Conselho;
CONSIDERANDO a contratação da empresa Quântica Empresa de Consultoria
e Serviços Ltda., especializada na elaboração de Planos de Empregos, Carreiras e
Salários (PECS) para órgãos e entidades de fiscalização profissional;
CONSIDERANDO o trabalho técnico-consultivo desenvolvido pela referida
empresa, que resultou na proposta de um Plano de Empregos, Carreiras e Salários -
PECS - detalhado e adaptado às especificidades e necessidades institucionais do
CREF11/MS;
CONSIDERANDO que o Plano de Empregos, Carreiras e Salários - PECS -
constitui um instrumento essencial para a valorização dos colaboradores, estabelecendo
parâmetros claros de ascensão profissional, remuneração e progressão por mérito e
antiguidade;
CONSIDERANDO que a implementação do Sistema de Gestão do
Desempenho é um requisito fundamental para a operacionalização dos critérios de
progressão estabelecidos no PECS;
CONSIDERANDO a aprovação integral do referido Plano de Empregos,
Carreiras e Salários (PECS) pela 136ª Reunião Plenária do CREF11/MS, realizada em 13
de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituído e aprovado, integralmente, o Sistema de Gestão do
Desempenho dos empregados do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região
- CREF11/MS, conforme o documento anexo que integra a presente Resolução.
Art. 2º O Sistema de Gestão do Desempenho de que trata o Art. 1º tem
por finalidade:
I - Servir de base para os processos de progressão por mérito e
desenvolvimento profissional previstos no Plano de Empregos, Carreiras e Salários
(PECS);
II - Subsidiar ações de capacitação e desenvolvimento dos empregados;
III - Promover o alinhamento das atividades individuais e setoriais com a
missão e os objetivos estratégicos do Conselho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 130, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova A Proposta Orçamentária Para O Exercício
Financeiro de 2026 e Dá Outras Providências
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO - CREFITO-3, em sua 770ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro
de 2025, de forma presencial na Sede do CREFITO-3, situada na Rua Cincinato Braga, nº 59
- 4º andar, São Paulo - SP, usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7º
da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, resolve:
Art. 1º - Aprovar a proposta orçamentária do Conselho Regional de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional para o exercício financeiro de 2026, que estima a receita em R$
70.567.581,95 (setenta milhões quinhentos e sessenta e sete mil quinhentos e oitenta e
um reais e noventa e cinco centavos) e fixa a sua despesa em igual valor, conforme a Lei
nº 4320/1964 e MCASP.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação das receitas correntes,
observando os seguintes desdobramentos.
. .Execução do Orçamento .R$ 70.567.581,95
. .Receitas Correntes .R$ 60.357.322,73
. .Contribuições .R$ 40.519.981,31
. .Anuidades .R$ 40.519.981,31
. .Receita de Serviços .R$ 1.893.258,99
. .Emolumentos com Inscrições .R$ 997.716,24
. .Emolumentos com Expedições de Carteiras .R$ 644.798,77
. .Emolumentos com Expedições de Certificados .R$ 250.743,97
. .Financeiras .R$ 7.737.420,83
. .Juros de Mora .R$ 554.197,56
. .Multas sobre Anuidades .R$ 265.473,70
. .Remuneração de Dep. Banc. E Aplicações Financeiras .R$ 6.917.749,57
. .Outras Receitas Correntes .R$ 20.416.920,82
. .Dívida Ativa .R$ 20.380.798,77
. .Multas de Infrações .R$ 31.831,46
. .Indenizações e Restituições .R$ 4.290,59
Art. 3º - A despesa será realizada em observância do seguinte
desdobramento:
. .Crédito Disponível da Despesa .R$ 70.567.581,95
. .Crédito Disponível da Despesa Corrente .R$ 70.567.581,95
. .Pessoal e Encargos Sociais .R$ 35.064.908,28
. .Remuneração Pessoal .R$ 26.505.037,90
. .Encargos Patronais .R$ 8.559.870,38
. .Outras Despesas Correntes .R$ 35.502.673,67
. .Benefícios a Pessoal .R$ 6.357.326,61
. .Benefícios Assistenciais .R$ 350.491,87
. .Uso de Bens e Serviços .R$ 6.740.052,94
. .Material de Consumo .R$ 1.353.717,11
. .Serviços Terceiros - Pessoas Físicas .R$ 7.920,00
. .Diárias/Auxílios Representações e Jetons .R$ 5.256.709,19
. .Despesa com Locomoção .R$ 121.706,64
. .Serviços Terceiros - Pessoas Jurídicas .R$ 7.396.847,09
. .Tributárias e Contributivas .R$ 12.825.591,35
. .Tributos .R$ 96.482,99
. .Contribuições .R$ 12.729.108,36
. .Demais Despesas Correntes .R$ 636.194,48
. .Serviços Bancários .R$ 908.169,33
. .Subvenções Sociais .R$ 288.000,00
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2026.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente do Conselho
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Diretora-Secretária
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA DÉCIMA REGIÃO
PORTARIA CRN-10 Nº 99, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria CRN-10 nº 97, de 15 de dezembro de
2025 que regulamenta os serviços essenciais do CRN-
10 durante o período de transição dos sistemas
informatizados.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO DA DÉCIMA REGIÃO (CRN-
10), no uso de suas atribuições legais e, considerando o estabelecido no artigo 11, da Lei
Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, combinado com o inciso XIX do artigo 13, do 1980,
e o inciso III do artigo 19, da Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de Resolução CFN º 785, de 9
de setembro de 2025, que aprova o Regimento Interno Comum dos Conselhos Regionais de
Nutrição, resolve:
Art. 1º A Portaria CRN-10 nº 97, de 15 de dezembro de 2025 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º-A Os processos que envolvam a emissão dos documentos abaixo
relacionados, encaminhados por meio de e-mail a partir de 1º de dezembro de 2025, deverão
ser reenviados e novamente protocolados pelas pessoas interessadas, exclusivamente por
meio do canal de Autoatendimento do CRN-10, disponível no site institucional a partir de 12 de
janeiro de 2026:
I - Certidão de Registro e Regularidade (CRR);
II - Certidão de Regularidade da Unidade (CRU);
III - Certidão de Cadastro e Regularidade (CCR);
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
V - Anotação de Responsabilidade pelas Atividades de Alimentação e Nutrição
(ARAAN); VI - Atestado de Responsabilidade Técnica por Execução de Serviços;
VII - Certidão de Registro de Atestado de Capacidade Técnica;
VIII - Acervo Técnico de Pessoa Jurídica - PJ;
IX - Acervo Técnico de Pessoa Física - PF;
X - Certidão de Cadastro de Autônomo (CCA);
XI - Declaração de Quadro Técnico do PNAE;
XII - Declaração de Baixa do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
XIII - Declaração de Anotações de Responsabilidades e Regularidade Financeira;
XIV - Declaração de Nada Consta. ...............................................................................
Art. 7º ......................................................................................................................
....................................................................................................................
§2º Os prazos administrativos relativos aos documentos de que trata a Portaria
CRN-10 nº 35, de 6 de agosto de 2025 permanecerão suspensos durante o período de migração
dos sistemas informatizados, passando a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente à
normalização dos sistemas." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União (DOU).
VÂNIA PASSERO