PORTARIA MEC Nº 897, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 897, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto nº
12.456, de 19 de maio de 2025, a Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, a
Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, e considerando o Parecer nº
00955/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado parcialmente o Parecer CNE/CES nº 2/2025, da
Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo
e-MEC nº 202205164.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade de Educação e Ensino de Guarulhos -
FAEEG (Cód. 26882), para oferta de cursos superiores nos formatos a distância e
semipresencial, a ser instalada na Avenida Bom Clima, nº 106, bairro Jardim Bom Clima,
no município de Guarulhos, no estado de São Paulo, mantida pelo Academus Centro de
Formação Continuada Ltda. - EPP (Cód. 16808), com sede no mesmo município e estado,
inscrito no CNPJ nº 22.388.788/0001-98.
§ 1º A instituição só poderá ofertar cursos após ato autorizativo específico
expedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério
da Educação.
§ 2º Na oferta do curso autorizado, a Instituição deverá atentar para as
exigências previstas no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, na Portaria MEC nº
378, de 20 de maio de 2025, bem como nas demais normas vigentes.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de três
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA